Foram encontradas 709 questões.
A Lei n.º 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e das entidades.
A Lei vale para os três Poderes da União, para os estados, para o Distrito Federal e para os municípios, inclusive para os tribunais de contas e para o Ministério Público. Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos.
Internet: <www.acessoainformacao.gov.br> (com adaptações).
A partir do texto acima, julgue o item.
O desenvolvimento do controle social da Administração Pública é uma das diretrizes que deve nortear o acesso à informação.
Provas
Questão presente nas seguintes provas
A Lei n.º 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e das entidades.
A Lei vale para os três Poderes da União, para os estados, para o Distrito Federal e para os municípios, inclusive para os tribunais de contas e para o Ministério Público. Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos.
Internet: <www.acessoainformacao.gov.br> (com adaptações).
As informações pessoais, relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem, terão seu acesso restrito, dependendo da classificação de sigilo, pelo prazo máximo de dez anos.
Provas
Questão presente nas seguintes provas
Julgue o item, considerando a Lei n.º 12.527/2011.
Sem prejuízo do pedido de acesso à informação, os órgãos tomarão a iniciativa de promover a divulgação de dados, independentemente de requerimento, como, por exemplo, repasses e transferências financeiros e estrutura organizacional.
Sem prejuízo do pedido de acesso à informação, os órgãos tomarão a iniciativa de promover a divulgação de dados, independentemente de requerimento, como, por exemplo, repasses e transferências financeiros e estrutura organizacional.
Provas
Questão presente nas seguintes provas
A Lei n.º 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e das entidades.
A Lei vale para os três Poderes da União, para os estados, para o Distrito Federal e para os municípios, inclusive para os tribunais de contas e para o Ministério Público. Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos.
Internet: <www.acessoainformacao.gov.br> (com adaptações).
A partir do texto acima, julgue o item.
O órgão ou a entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível, sendo vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
Provas
Questão presente nas seguintes provas
A Lei n.º 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e das entidades.
A Lei vale para os três Poderes da União, para os estados, para o Distrito Federal e para os municípios, inclusive para os tribunais de contas e para o Ministério Público. Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos.
Internet: <www.acessoainformacao.gov.br> (com adaptações).
A partir do texto acima, julgue o item.
O agente público ou militar que se recusar a fornecer informação requerida poderá ser responsabilizado por conduta ilícita.
Provas
Questão presente nas seguintes provas
Julgue o item, considerando a Lei n.º 12.527/2011.
O direito de acesso à informação contempla os resultados de auditorias e prestações de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, alcançando inclusive períodos anteriores.
O direito de acesso à informação contempla os resultados de auditorias e prestações de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, alcançando inclusive períodos anteriores.
Provas
Questão presente nas seguintes provas
A Lei n.º 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e das entidades.
A Lei vale para os três Poderes da União, para os estados, para o Distrito Federal e para os municípios, inclusive para os tribunais de contas e para o Ministério Público. Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos.
Internet: <www.acessoainformacao.gov.br> (com adaptações).
A partir do texto acima, julgue o item.
Conselhos profissionais, mesmo que recebam recursos públicos, não estão obrigados a se submeter à Lei n.º 12.527/2011, uma vez que possuem natureza especial.
Provas
Questão presente nas seguintes provas
Julgue o item, considerando a Lei n.º 12.527/2011.
O direito de acesso à informação compreende o direito de se obter orientação sobre os procedimentos necessários a esse acesso e o local onde pode ser acessada a informação.
O direito de acesso à informação compreende o direito de se obter orientação sobre os procedimentos necessários a esse acesso e o local onde pode ser acessada a informação.
Provas
Questão presente nas seguintes provas
416510
Ano: 2019
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: QUADRIX
Orgão: CRO-AC
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: QUADRIX
Orgão: CRO-AC
Provas:
Acerca dos aspectos básicos de administração financeira e orçamentária, julgue o item.
Se determinada despesa for incompatível com o plano plurianual, não poderá constar do orçamento, ainda que seja compatível com a lei de diretrizes orçamentárias.Provas
Questão presente nas seguintes provas
416509
Ano: 2019
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: QUADRIX
Orgão: CRO-AC
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: QUADRIX
Orgão: CRO-AC
Provas:
A respeito dos principais instrumentos da gestão orçamentária, julgue o item.
Determinado suprimento de fundos deve ser contabilizado e incluído nas contas do ordenador como despesa realizada, antes mesmo de o servidor suprido prestar contas dos recursos utilizados.Provas
Questão presente nas seguintes provas
Cadernos
Caderno Container