Acerca dos direitos dos trabalhadores, julgue o item

A licença à gestante e a licença ao pai da criança, sem prejuízo ao salário, será de 120 dias.

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A remuneração do trabalho noturno será superior, em pelo menos dois terços, à do diurno.

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A ação quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho, é um direito garantido pela CF.

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O aviso prévio é proporcional ao tempo de serviço e será, no mínimo, de trinta dias.

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O gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais que o salário normal é um direito garantido pela Constituição Federal de 1988 (CF).

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São considerados como agentes públicos aqueles que prestam serviços como jurados ou pessoas convocadas para serviços eleitorais, como, por exemplo, os mesários.

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O conjunto de órgãos que compõem as pessoas federativas, às quais foi atribuída a competência para o exercício, de forma centralizada, das atividades administrativas do Estado, é denominado de administração direta, enquanto o conjunto de pessoas administrativas que, vinculadas à respectiva administração direta, têm o escopo de desempenhar as atividades administrativas de forma descentralizada é denominado de administração indireta.

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Estado de direito é a noção que se baseia na regra de que ao mesmo tempo que o Estado cria o direito deve sujeitar-se a ele.

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É inaceitável que o Estado possua poderes administrativos como prerrogativas de direito público, sendo correto que as prerrogativas do Estado sejam de direito privado para que não ocorra desigualdade entre os cidadãos e o poder estatal.

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As pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Contudo, não é possível a aplicação desta regra para as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos.