Considerando-se os atos de autoridade ou os normativos do CRO-AM, as determinações da presidência serão proferidas por meio de portarias, de despachos e de ordens de serviço, enquanto as deliberações da assembleia geral, do plenário e da diretoria serão proferidas por meio de resoluções, decisões, pareceres conclusivos e votos.

É de competência do setor de fiscalização (SEFISC), do Conselho Regional de Odontologia do Amazonas (CRO-AM), prestar consulta ao público e aos inscritos no CRO-AM que exerçam atividades na área da odontologia, em âmbito público e privado, a respeito das questões relacionadas ao exercício profissional.

As infrações éticas podem ser classificadas como de manifesta gravidade, implicando aplicação de penalidade mais grave, sem obedecer à gradação das penas previstas no Código de Ética.

Suponha-se que um cirurgião-dentista, durante uma consulta, intencionalmente exagerou em um diagnóstico e propôs um tratamento desnecessário a seu paciente. Nesse caso, é correto afirmar que o referido cirurgião-dentista cometeu, ao menos, duas infrações éticas.

Ao realizar uma pesquisa científica, a ética dita ao cirurgião-dentista que este deve sobrepor o interesse da ciência ao da pessoa humana, uma vez que o interesse coletivo prevalecerá sobre o individual.

A inscrição temporária, também chamada de inscrição provisória, é destinada a contemplar o profissional recém-formado que ainda não possua o diploma de graduação.

Entende-se por transferência a mudança da sede da principal atividade exercida pelo profissional, em caráter permanente, para jurisdição de outro Conselho Regional, devendo a transferência ser requerida pelo profissional ao presidente do Conselho para cuja jurisdição pretenda se transferir.

O profissional militar, que não exerça atividade profissional fora do âmbito das Forças Armadas, exceto no caso de atividade docente em universidade pública, estará isento do pagamento da anuidade e das demais taxas, devendo, anualmente, comprovar tal situação até a data-limite do vencimento da anuidade do exercício.

Os profissionais que possuem inscrição remida podem ser identificados pela presença da letra “R” ligada por hífen após o número de sua inscrição principal, e essa modalidade de inscrição prevê tanto a dispensa do recolhimento das anuidades desses profissionais pelo Conselho Regional em que estão inscritos, como a opção a esses profissionais do não comparecimento às eleições da autarquia.

Cirurgiões-dentistas devidamente habilitados podem utilizar a hipnose em tratamentos, desde que atuem dentro dos limites legais estabelecidos.