À luz da Lei nº 12.527/2011, julgue o item abaixo.

Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

À luz da Lei nº 12.527/2011, julgue o item abaixo.

No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de sessenta dias, a contar de sua ciência.

À luz da Lei nº 12.527/2011, julgue o item abaixo.

O serviço de busca e de fornecimento de informação será prestado mediante o pagamento de taxas fixadas pelo Ministério da Economia.

À luz da Lei nº 12.527/2011, julgue o item abaixo.

A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, caso haja anuência do requerente.

À luz da Lei nº 12.527/2011, julgue o item abaixo.

Os órgãos e as entidades do poder público devem exigir o encaminhamento de pedidos de acesso à informação por via física, ainda que mediante envio de correspondências.

À luz da Lei nº 12.527/2011, julgue o item abaixo.

É dever dos órgãos e das entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

À luz da Lei nº 12.527/2011, julgue o item abaixo.

O direito de acesso aos documentos ou às informações neles contidas utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo será assegurado com a edição do ato decisório respectivo.

À luz da Lei nº 12.527/2011, julgue o item abaixo.

Quando não for autorizado ao interessado o acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é vedado o acesso à parte não sigilosa.

À luz da Lei nº 12.527/2011, julgue o item abaixo.

Considera-se informação sigilosa aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.

À luz da Lei nº 12.527/2011, julgue o item abaixo.

Subordinam-se ao regime legal que regula o acesso a informações os órgãos públicos integrantes da Administração Direta dos Poderes Executivo e Legislativo, exceto as cortes de contas.