Conforme a Lei n.º 4.320/1964, julgue o item a respeito das receitas e das despesas no orçamento público.

Os restos a pagar representam os empenhos não pagos em 31 de dezembro, sejam liquidados ou não. São considerados processados aqueles que independem do implemento de condições, enquanto os demais são considerados restos a pagar não processados.

Conforme a Lei n.º 4.320/1964, julgue o item a respeito das receitas e das despesas no orçamento público.

O empenho por estimação da despesa pública deverá ser usado para as despesas contratuais que permitam o parcelamento do pagamento pelo ente público.

No que se refere ao planejamento financeiro e orçamentário e aos relatórios gerenciais de resultados, julgue o item.

O relatório de gestão do CRO-BA apresentado aos órgãos de controle interno e externo, em cumprimento à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, deve indicar os riscos financeiros inerentes à gestão dos contratos de receita e de despesa e à saúde financeira da autarquia.

Quanto à comunicação e à redação de documentos oficiais, julgue o item.

Nas comunicações oficiais, o emprego dos vocativos digníssimo, ilustríssimo e doutor confere formalidade ao texto, diferentemente da forma de tratamento senhor(a), que não é formal.

Quanto à comunicação e à redação de documentos oficiais, julgue o item.

Em palavras utilizadas para designar cargos e títulos cuja grafia exija o emprego do hífen, é opcional o uso de iniciais maiúsculas ou minúsculas, desde que todos os termos hifenizados sigam a mesma opção de grafia, como nos casos de diretor-geral e Diretor-Geral.

Quanto à comunicação e à redação de documentos oficiais, julgue o item.

Por serem comunicações oficiais, os correios eletrônicos redigidos em âmbito institucional devem conter os mesmos elementos obrigatórios presentes no padrão ofício, como é o caso da indicação, no corpo do e-mail, da data e do local de proveniência da correspondência, ainda que o próprio sistema apresente tais informações ao destinatário.

Quanto à comunicação e à redação de documentos oficiais, julgue o item.

No que se refere aos textos de atos normativos, é correto afirmar que, embora permitidos, mediante previsão legal, para a designação de entidades da administração pública indireta, as siglas e os acrônimos não devem ser utilizados para designar órgãos da administração pública direta.

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item.

Os agentes de tratamento de dados, em razão das infrações cometidas às normas previstas na LGPD, ficam sujeitos, entre outras, à sanção de suspensão do exercício da atividade de tratamento dos dados pessoais a que se refere a infração pelo período máximo de seis meses, prorrogável por igual período.

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item.

O tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado com o consentimento específico e em destaque do responsável legal ou de pelo menos um dos pais.

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item.

O tratamento de dados pessoais sensíveis somente poderá ocorrer sem o fornecimento de consentimento do titular nas hipóteses em que for indispensável para a proteção exclusiva da sua vida ou da sua incolumidade física.