Foram encontradas 120 questões.
Considerando a organização administrativa da União e da administração indireta, julgue o item seguinte.
A sociedade de economia mista constitui pessoa jurídica de direito privado, em que há a conjugação de capital público e privado, bem como a participação do poder público na gestão e na organização sob forma de sociedade limitada, com as derrogações estabelecidas pelo direito público.
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Considerando a organização administrativa da União e da administração indireta, julgue o item seguinte.
O consórcio público é pessoa jurídica de direito público ou privado, criada necessariamente pela União, para a gestão associada de serviços públicos.
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Considerando a organização administrativa da União e da administração indireta, julgue o item seguinte.
A fundação instituída pelo poder público caracteriza-se por ser um patrimônio, total ou parcialmente público, a que a lei atribui personalidade jurídica de direito público ou privado, para a consecução de fins públicos.
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Considerando a organização administrativa da União e da administração indireta, julgue o item seguinte.
A autarquia é pessoa jurídica de direito privado, mas que dispõe das mesmas prerrogativas e sujeições da Administração Direta.
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Considerando a organização administrativa da União e da administração indireta, julgue o item seguinte.
Compõem a administração indireta, no direito positivo brasileiro, as autarquias, as fundações instituídas pelo poder público, as sociedades de economia mista, as empresas públicas, as subsidiárias dessas empresas, os consórcios públicos e os ministérios.
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O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários prescreve em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
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A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou de oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
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O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir do pedido formulado no processo administrativo, desde que o faça de forma integral, sendo vedada a desistência parcial.
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Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
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Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.
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