Tendo como referência a legislação e as práticas aplicáveis à gestão de contratos, julgue o item.

A declaração de inidoneidade impede a contratada de participar de licitações e de contratar com a esfera da Administração que declarar a referida inidoneidade, mas abrange todos os seus Poderes.

A respeito dos agentes públicos, julgue o item a seguir.

O regime estatutário submetido à parcela dos servidores públicos é matéria submetida à reserva legal, sendo vedada a regulação organizacional via atos administrativos.

Com relação ao poder de polícia, julgue o item.

Embora o regime constitucional de repartição de competências importe divisão entre as diferentes esferas federativas de poder, o exercício do poder de polícia é concorrente, exigindo atuação integrada de todos os entes.

Com relação ao poder de polícia, julgue o item.

Sendo capaz de resultar na intromissão administrativa na esfera de liberdades individuais dos cidadãos, o poder de polícia não comporta exercício por agentes vinculados ao Estado por regime de direito privado.

Com relação ao poder de polícia, julgue o item.

É traço caracterizador do poder de polícia a autoexecutoriedade, a autorizar, por exemplo, a cobrança imediata e coercitiva de multas impostas em razão daquele poder.

Com relação ao poder de polícia, julgue o item.

O poder de polícia retira boa parte de seu fundamento do princípio da supremacia do interesse público, na medida em que pode limitar liberdades individuais em favor da sociedade como um todo.

Com relação ao poder de polícia, julgue o item.

A coercibilidade de que se reveste o poder de polícia admite o uso da força para vencer eventual resistência por parte de particulares.

Acerca da Administração Pública, do Estado e da função administrativa, julgue o item subsequente.

A Administração Pública, em seu sentido objetivo, confunde-se com a própria atividade administrativa que é desempenhada pelo Estado quando gere o interesse público, presta serviços e se organiza internamente para isso.

Acerca da Administração Pública, do Estado e da função administrativa, julgue o item subsequente.

A dimensão subjetiva da Administração Pública confunde-se com o Poder Executivo, ao qual é atribuída a função administrativa como competência essencial.

Acerca da Administração Pública, do Estado e da função administrativa, julgue o item subsequente.

O desenvolvimento recente do conceito de Estado de direito pressupõe que esse ente abstrato, ao mesmo tempo em que cria e aplica o direito, a ele se submete.