Tendo como referência a legislação e as práticas aplicáveis à gestão de contratos, julgue o item.

A Administração não responde pelos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais resultantes da inadimplência do contratado, mas é solidariamente responsável pelos encargos previdenciários.

Tendo como referência a legislação e as práticas aplicáveis à gestão de contratos, julgue o item.

Uma das sanções administrativas aplicáveis pela inexecução total ou parcial do contrato consiste na intervenção do Poder Público na administração da empresa contratada.

Tendo como referência a legislação e as práticas aplicáveis à gestão de contratos, julgue o item.

As ocorrências relacionadas à execução dos contratos devem ser anotadas em registro próprio, pelo representante da Administração, o que é essencial para efeitos de fiscalização, podendo servir como meio de prova.

Com base nas normas e práticas aplicáveis à administração de recursos materiais, julgue o item.

O edital de licitação indicará, obrigatoriamente, as condições diferenciadas de pagamento entre empresas brasileiras e estrangeiras no caso de licitações internacionais.

Tendo como referência a legislação e as práticas aplicáveis à gestão de contratos, julgue o item.

Obras e serviços somente poderão ser licitados quando houver previsão de receitas orçamentárias que assegurem o pagamento das obrigações resultantes durante todo o cronograma de execução da obra ou do serviço.

Tendo como referência a legislação e as práticas aplicáveis à gestão de contratos, julgue o item.

Entre os critérios para julgamento e classificação das propostas no pregão, será adotado o prazo mínimo para fornecimento de bens/serviços comuns.

Tendo como referência a legislação e as práticas aplicáveis à gestão de contratos, julgue o item.

O acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato serão feitos por terceiros contratados pela Administração, que serão assistidos por um representante da Administração.

Tendo como referência a legislação e as práticas aplicáveis à gestão de contratos, julgue o item.

Os conselhos de fiscalização do exercício profissional, como autarquias, estão sujeitos às mesmas infrações penais previstas na Lei n.º 8.666/1993, relativas a licitações e contratos.

Tendo como referência a legislação e as práticas aplicáveis à gestão de contratos, julgue o item.

Para ampliar a participação das microempresas (ME) e das empresas de pequeno porte (EPP) nas licitações, os conselhos de fiscalização do exercício profissional deverão considerar a oferta local ou regional dos bens e serviços a serem contratados.

Tendo como referência a legislação e as práticas aplicáveis à gestão de contratos, julgue o item.

A comprovação da regularidade fiscal da ME e da EPP para compras, obras e serviços a serem contratados pela Administração será exigida na contratação, mas dispensada como condição para participar da licitação.