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Na Administração Pública Direta - como o próprio nome diz -, a atividade administrativa é exercida pelo próprio governo que "atua diretamente por meio dos seus Órgãos, isto é, das unidades que são simples repartições interiores de sua pessoa e que por isto dele não se distinguem" (Celso Antônio Bandeira de Mello). Sobre esses órgãos, analise as assertivas a seguir.
I. Esses órgãos são despersonalizados, ou seja, não possuem personalidade jurídica própria, portanto, não são capazes de contrair direitos e obrigações por si próprios.
II. Os órgãos não passam de simples repartições internas de retribuições, e necessitam de um representante legal (agente público) para constituir a vontade de cada um deles. Trata-se da desconcentração do poder na Administração Pública. Onde há desconcentração administrativa vai haver hierarquia, entre aquele Órgão que está desconcentrando e aquele que recebe a atribuição - exemplo: Delegacias Regionais da Polícia Federal, Varas Judiciais, Comissão de Constituição e Justiça.
III. Os órgãos atuam nos quadros vinculados a cada uma das Esferas de Governo. A exemplo temos os Ministérios, órgãos federais ligados à União; as Secretarias Estaduais, órgãos estaduais ligados ao estado membro; e as Secretarias Municipais, órgãos municipais ligados à esfera municipal de poder. Na Administração Pública Direta, o Estado é ao mesmo tempo o titular e o executor do serviço público.
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- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Implícitos
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
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Sobre as entidades administrativas da administração pública, leia as assertivas a seguir.
I. As empresas públicas e as sociedades de economia mista são empresas estatais, isto é, sociedades empresariais de que o Estado tem controle acionário e que compõem a Administração Indireta.
II. As empresas públicas e as sociedades de economia mista têm como uma de suas finalidades a exploração da atividade econômica, o que será em caráter excepcional, pois, de acordo com a Constituição Federal, o Estado não poderá prestar qualquer atividade econômica, mas somente poderá intervir quando houver relevante interesse coletivo ou imperativos da segurança nacional.
III. As empresas estatais serão criadas por autorização de lei específica com o devido registro dos atos constitutivos, e sua extinção, por paralelismo jurídico, também se dará por lei. Conforme o inciso XIX do art. 37 da CF/88, somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
Está correto o que se afirma em:
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O ato administrativo tem finalidade pública e é uma espécie de ato jurídico. Observe, a seguir, as 6 (seis) definições quanto à forma de exteriorização dos atos.
I. Utilizados para a expedição de autorização e licença; denotam aquiescência da Administração no sentido de ser desenvolvida certa atividade pelo particular.
II. Praticados pelos órgãos colegiados em suas deliberações administrativas, a exemplo dos diversos Tribunais (Tribunais Judiciários, Tribunais de Contas) e dos Conselhos (Conselhos de Contribuintes, Conselho Curador do FGTS, Conselho Nacional da Previdência Social).
III. Editados pelos Chefes do Poder Executivo, Presidente, Governadores e Prefeitos, para fiel execução das leis.
IV. Utilizados para a Administração transmitir aos subordinados a maneira de conduzir determinado serviço.
V. Manifestam opiniões ou pontos de vista sobre matéria submetida à apreciação de órgãos consultivos.
VI. Utilizados pelas autoridades administrativas para comunicarem-se entre si ou com terceiros. Por meio delas expedem-se agradecimentos, encaminham-se papéis, documentos e informações em geral.
Assinale a alternativa que, respectivamente, apresente a sequência correta.
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Para responder à questão, leia o seguinte texto.
Está suspenso o atendimento odontológico das clínicas-escola da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), localizadas no Campus de Recife da instituição, na Cidade Universitária, Zona Oeste da capital. O serviço foi paralisado porque os estudantes de Odontologia da UFPE interromperam as atividades por tempo indeterminado. Eles reclamam de problemas na infraestrutura do departamento.
Os estudantes ainda realizaram um protesto no campus. Eles se juntaram aos técnico-administrativos, que estão em greve há três meses, e fecharam o acesso à universidade na BR-101. Depois, seguiram em passeata até a reitoria. Por volta das 10h, o movimento dos servidores dispersou, mas os universitários continuaram no prédio da reitoria e foram recebidos para uma reunião.
De acordo com a UFPE, participaram do encontro a pró-reitora para assuntos acadêmicos, Ana Cabral; a pró-reitora de gestão administrativa, Paula Albuquerque; o assessor do reitor, professor Edmilson Lina; e a coordenadora do curso de Odontologia, Sílvia Jamele. Ainda segundo a UFPE, a reunião durou quase uma hora e meia. O resultado da negociação, no entanto, ainda não foi divulgado.
Segundo os estudantes, faltam materiais de trabalho nas clínicas-escola. Equipamentos utilizados no atendimento à população também estariam quebrados ou sem manutenção. “Deflagramos uma greve estudantil porque faltam condições mínimas de trabalho. Falta material, manutenção de equipamentos, professores e qualidade de infraestrutura. E isso está inviabilizando todo e qualquer possível atendimento na universidade”, reclama Alex Machado, presidente do Diretório Acadêmico (DA) de Odontologia da UFPE.
O Diretório calcula que cerca de três mil pessoas são atendidas por mês nas clínicas-escola. Por isso, os pacientes, vindos sobretudo da população mais carente do Grande Recife, também serão muito afetados pela decisão. “Deixaremos de atender três mil pacientes por mês por falta de condições”, reconhece o presidente do DA.
Os estudantes explicam que a atuação profissional nas clínicas-escola faz parte da formação de Odontologia oferecida pela UFPE. O atendimento é feito pelos universitários em parceria com os professores da instituição a partir do 5º período do curso. Eles atendem casos de urgência, fazem o atendimento básico e também realizam tratamentos especializados, como os de portadores de síndromes raras e portadores de doenças infectocontagiosas. “Alguns pacientes vêm de até 500 quilômetros de distância porque alguns desses serviços não são oferecidos nem nos serviços privados”, fala Alex.
Segundo o Diretório Acadêmico, a suspensão do atendimento foi acordada em assembleia. A decisão teria sido comunicada à diretoria do Departamento de Odontologia da UFPE, mas, segundo os estudantes, nenhum responsável pelo setor se pronunciou sobre o assunto. Os universitários panfletaram no Campus de Recife para explicar o movimento à população e também participaram do protesto organizado pelo Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco (Sintufepe) para lembrar os três meses de greve dos servidores da instituição.
(g1.globo.com)
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Para responder à questão, leia os quadrinhos a seguir.
I. "dentes" (primeiro quadrinho) - objeto direto;
II. "bons" (segundo quadrinho) - predicativo do sujeito;
III. "uma coisa" (terceiro quadrinho) - objeto direto;
IV. "a gente" (quarto quadrinho) - sujeito.
V. "dentes" (quarto quadrinho) - adjunto adnominal.
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