Nos processos administrativos, os prazos processuais não se suspendem.

Nos processos administrativos, as sanções, a serem aplicadas por autoridade competente, terão natureza pecuniária ou consistirão em obrigação de fazer ou de não fazer, assegurado sempre o direito de defesa.

Acerca da Lei n.º 8.429/1992, julgue os itens de 41 a 45.

A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à secretaria especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

Acerca da Lei n.º 8.429/1992, julgue os itens de 41 a 45.

Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

Acerca da Lei n.º 8.429/1992, julgue os itens de 41 a 45.

A instauração de inquérito civil ou de processo administrativo para a apuração dos ilícitos referidos na Lei suspende o curso do prazo prescricional por, no máximo, 180 dias corridos, recomeçando a correr após sua conclusão ou, em caso de não conclusão do processo, quando estiver esgotado o prazo de suspensão.

Acerca da Lei n.º 8.429/1992, julgue os itens de 41 a 45.

Nas ações por ato de improbidade administrativa, haverá condenação em honorários de sucumbência em caso de procedência ou de improcedência da ação, independentemente da comprovação de má-fé das partes.

Acerca da Lei n.º 8.429/1992, julgue os itens de 41 a 45.

Atos que ensejem enriquecimento ilícito, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação de recursos públicos dos partidos políticos, ou de suas fundações, serão responsabilizados de acordo com o regime aplicável aos atos de improbidade administrativa.

No que se refere à organização, julgue os itens de 96 a 105.

Para uma organização, a estratégia é um meio para garantir seu desempenho e sua sobrevivência, visto que ela abrange a definição dos objetivos da organização e os meios para chegar até eles.

No que se refere ao tema de departamentalização, julgue os itens de 86 a 95.

Algumas das desvantagens da departamentalização territorial são a duplicação de instalações e de colaboradores e a preocupação estritamente mais focada nos aspectos mercadológicos e de produção, não havendo praticamente nenhuma busca por especialização.

No que se refere ao tema de departamentalização, julgue os itens de 86 a 95.

Algumas das vantagens da departamentalização funcional são a especialização do trabalho, maior estabilidade e maior segurança, essa última fundamentada tanto na execução das tarefas, como no relacionamento dos colegas.