Em relação às noções de licitação pública, julgue o item.

Na aplicação da Lei n^.o 14.133/2021, serão observados, entre outros, os princípios da legalidade, da impessoalidade e da moralidade.

Em relação às noções de licitação pública, julgue o item.

Não se subordinam ao regime da Lei n.º 14.133/2021 os contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos.

Em relação às noções de licitação pública, julgue o item.

Nas licitações e contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimo ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, podem ser admitidas condições decorrentes de acordos internacionais aprovados pelo Congresso Nacional, dispensada a ratificação pelo presidente da República.

Em relação às noções de licitação pública, julgue o item.

Não são abrangidas pela Lei n.º14.133/2021 as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias.

Em relação às noções de licitação pública, julgue o item.

As disposições da Lei n.º 14.133/2021 aplicam-se somente ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo.

Considerando o disposto na Lei n.º 12.527/2011 e no Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.

As informações referentes aos programas financiados pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) deverão ser divulgadas independentemente de requerimento.

Considerando o disposto na Lei n.º 12.527/2011 e no Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.

Informação sigilosa é aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.

Considerando o disposto na Lei n.º 12.527/2011 e no Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.

Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação destinam-se a proteger a integridade da informação, os quais deverão ser interpretados de modo a proteger os interesses da Administração Pública em detrimento dos interesses do cidadão.

À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

Ainda que não esteja exigido por lei, o reconhecimento de firma será obrigatório a fim de garantir a autenticidade dos documentos.

À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

A autoridade que tenha interesse indireto na matéria é impedida de atuar em processo administrativo.