À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

A edição de atos de caráter normativo não pode ser objeto de delegação.

À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

A legitimidade para figurar como interessado no processo administrativo é privativa das pessoas físicas.

Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

Em caso de ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, o ímprobo estará sujeito à suspensão dos direitos políticos até doze anos, sem prejuízo de outras penalidades.

Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

Estão sujeitos às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa apenas os atos de improbidade praticados contra o patrimônio do Poder Executivo Federal, estadual e municipal.

Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

O mero desempenho de competências públicas, ainda que sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, caracteriza o ato de improbidade administrativa.

Com relação à ética no setor público, julgue o item.

O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.

Com relação à ética no setor público, julgue o item.

Salvo nos casos previstos em lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.

Quanto à cultura organizacional, julgue o item.

A cultura é um termo avaliativo que se refere a uma percepção comum dos membros da organização.

Quanto à cultura organizacional, julgue o item.

A cultura constitui o modo institucionalizado de pensar e agir que existe em uma organização.