Acerca dos conceitos e das definições referentes à contabilidade aplicada ao setor público, julgue o item, com base no regramento vigente.

No encerramento do exercício financeiro, as despesas orçamentárias empenhadas para as quais ainda não tenha havido a prestação de serviço ou a entrega de material pelo respectivo fornecedor, ou seja, a etapa de liquidação, devem ser consideradas receitas do exercício subsequente.

Acerca dos conceitos e das definições referentes à contabilidade aplicada ao setor público, julgue o item, com base no regramento vigente.

A Lei n.º 11.638/2007 extinguiu a possibilidade de se proceder à reavaliação espontânea de ativos imobilizados; dessa forma, tal vedação se estende às entidades do setor público, que não podem adotar tal prática de mensuração em seus ativos.

Acerca dos conceitos e das definições referentes à contabilidade aplicada ao setor público, julgue o item, com base no regramento vigente.

A alienação de bens do ativo imobilizado por valor diferente de seu valor contábil líquido é um exemplo de variação patrimonial mista, uma vez que envolve, simultaneamente, fatos contábeis permutativos e modificativos.

Acerca dos conceitos e das definições referentes à contabilidade aplicada ao setor público, julgue o item, com base no regramento vigente.

Despesa orçamentária efetiva é aquela que, no momento de sua realização, provoca efeito negativo no patrimônio líquido do órgão ou da entidade que a executa.

Acerca dos conceitos e das definições referentes à contabilidade aplicada ao setor público, julgue o item, com base no regramento vigente.

É correto afirmar que, sob a ótica da Lei n^.o 4.320/1964, o saldo patrimonial é a diferença entre o ativo financeiro e o passivo financeiro.

Acerca dos conceitos e das definições referentes à contabilidade aplicada ao setor público, julgue o item, com base no regramento vigente.

Os consórcios públicos e as empresas estatais dependentes estão obrigados à aplicação das normas do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público.

Acerca dos conceitos e das definições referentes à contabilidade aplicada ao setor público, julgue o item, com base no regramento vigente.

O regime de contabilização das receitas orçamentárias confunde-se com o das variações patrimoniais aumentativas; desse modo, toda arrecadação de receita orçamentária é acompanhada de aumento no patrimônio líquido do ente arrecadador.

Com base nas disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

Com base nas disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

Com base nas disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

É vedada, ainda que em caráter excepcional, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.