Com base na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e na Lei Complementar nº 131/2009 (Lei da Transparência), julgue o item a seguir.

As despesas públicas são classificadas em duas categorias principais: despesas correntes e despesas de capital. As despesas correntes envolvem investimentos em bens duráveis, obras públicas, aquisição de bens de capital e outros gastos que visam gerar crescimento econômico ou ampliar a capacidade de produção do Estado. Já as despesas de capital referem-se aos gastos necessários para a manutenção das atividades do Estado, como salários, custeio de serviços públicos e transferências correntes.

Com base na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e na Lei Complementar nº 131/2009 (Lei da Transparência), julgue o item a seguir.

O Conselho Regional de Odontologia de São Paulo, por ser uma autarquia sui generis (de tipo especial), e por arrecadar contribuições de caráter parafiscal (as anuidades), não é obrigado a seguir as normas de finanças públicas, como a Lei nº 4.320/1964 e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), nem está sujeito à fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU).

Com base na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e na Lei Complementar nº 131/2009 (Lei da Transparência), julgue o item a seguir.

O orçamento público é um instrumento legal de planejamento e controle que define como o dinheiro público será arrecadado e gasto em um determinado período.

Com base na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e na Lei Complementar nº 131/2009 (Lei da Transparência), julgue o item a seguir.

A Lei Complementar nº 131/2009 acrescentou dispositivos à Lei Complementar nº 101/2000, estabelecendo normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Com base na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e na Lei Complementar nº 131/2009 (Lei da Transparência), julgue o item a seguir.

Informações classificadas como reservadas pelo conselho de classe, por conterem dados estratégicos sensíveis à defesa de processos judiciais em que a instituição é parte, terão o seu acesso restrito pelo prazo máximo de cinco anos, sendo que, findo esse período, a desclassificação será automática, e o documento deverá ser, prontamente, disponibilizado para a consulta pública, sem a necessidade de reavaliação pela autoridade competente.

Com base na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e na Lei Complementar nº 131/2009 (Lei da Transparência), julgue o item a seguir.

A Lei nº 12.527/2011 determina que os órgãos e as entidades do Poder Público divulguem, de forma nominal e individualizada, uma lista das parcelas remuneratórias e indenizatórias, ainda que eventuais, incluídos os auxílios, as ajudas de custo, as gratificações, os jetons e quaisquer outras vantagens pecuniárias, que os empregados possam receber em virtude de condições específicas, porém exclui os conselhos de fiscalização profissional dessa obrigatoriedade, uma vez que recebem dinheiro dos seus associados.

Com base na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e na Lei Complementar nº 131/2009 (Lei da Transparência), julgue o item a seguir.

Um cidadão, ao ter o seu pedido de acesso a um processo administrativo negado pelo Conselho sob a justificativa de conter informações pessoais de terceiros, recorreu à instância superior. De acordo com a Lei nº 12.527/2011, autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, ao analisar o recurso, deve, obrigatoriamente, realizar uma audiência de conciliação entre o cidadão e o setor que negou o acesso para resolver o impasse.

Com base na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e na Lei Complementar nº 131/2009 (Lei da Transparência), julgue o item a seguir.

A Lei de Acesso à Informação (LAI) – Lei nº 12.527/2011 – estabelece que informações pessoais relativas aos servidores públicos, como históricos funcionais detalhados e informações pessoais, mesmo que revelem intimidade, devem ser divulgadas proativamente no portal da transparência, independentemente de consentimento, em função do princípio da publicidade que rege a Administração Pública.

À luz da legislação vigente e das abordagens teóricas da Administração Pública, julgue o item seguinte.

A accountability em um conselho de classe materializa-se exclusivamente pela prestação de contas financeiras aos órgãos de controle externo, não abrangendo a responsabilidade por resultados sociais ou a justificação de decisões perante os profissionais e a sociedade civil.

À luz da legislação vigente e das abordagens teóricas da Administração Pública, julgue o item seguinte.

No processo de administração de compras e materiais, a fase de controle de estoques é crucial para evitar tanto a falta quanto o excesso de materiais no Conselho, impactando diretamente a eficiência operacional e financeira.