Acerca dos critérios estabelecidos pela Resolução Normativa – RN nº 424/2017, da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que disciplina a realização de junta médica ou odontológica para dirimir divergência técnico-assistencial relativa à cobertura de procedimentos por operadoras de planos de saúde, julgue o item a seguir.

Mediante comum acordo entre o profissional assistente e o profissional da operadora, poderá ser realizada junta odontológica em casos de divergência técnico-assistencial, inclusive em situações de urgência e emergência, desde que a operadora arque com as despesas devidas ao profissional assistente, quando este for convocado para participar de junta presencial.

Acerca dos critérios estabelecidos pela Resolução Normativa – RN nº 424/2017, da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que disciplina a realização de junta médica ou odontológica para dirimir divergência técnico-assistencial relativa à cobertura de procedimentos por operadoras de planos de saúde, julgue o item a seguir.

A definição da modalidade presencial ou a distância da junta odontológica é de competência do desempatador, devendo a junta, quando presencial, ser realizada no município de residência do beneficiário, salvo em situações excepcionais.

Com base na Lei nº 13.140/2015, que trata da mediação como meio de solução de controvérsias entre particulares e da autocomposição de conflitos no âmbito da Administração Pública, julgue o item seguinte.

Toda e qualquer informação vinculada ao procedimento de mediação deve ser tratada como confidencial perante terceiros, inclusive em sede arbitral ou judicial, salvo autorização expressa das partes ou imposição legal, aplicando-se tal dever ao mediador, às partes, aos advogados, aos assessores, aos prepostos e aos demais envolvidos, abrangendo manifestações, reconhecimentos e documentos produzidos para a mediação.

Com base na Lei nº 13.140/2015, que trata da mediação como meio de solução de controvérsias entre particulares e da autocomposição de conflitos no âmbito da Administração Pública, julgue o item seguinte.

Durante o procedimento de mediação, a presença simultânea das partes nas reuniões posteriores à primeira é obrigatória, sendo vedadas reuniões separadas com o mediador, a fim de preservar a igualdade entre os envolvidos e garantir a isonomia e lisura do processo.

De acordo com o rol de procedimentos e eventos em saúde, que estabelece a cobertura assistencial obrigatória nos planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999, bem como em consonância com as demais normativas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), julgue o item a seguir.

Faculta-se às operadoras de planos de assistência à saúde a ampliação da cobertura assistencial além dos limites fixados no rol taxativo de procedimentos e eventos em saúde, seja por iniciativa própria, seja mediante estipulação contratual expressa no instrumento que rege o plano privado de assistência à saúde.

De acordo com o rol de procedimentos e eventos em saúde, que estabelece a cobertura assistencial obrigatória nos planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999, bem como em consonância com as demais normativas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), julgue o item a seguir.

As operadoras de planos de saúde podem deixar de oferecer o plano-referência, desde que disponibilizem ao consumidor alternativas de contratação entre os planos ambulatorial, hospitalar, hospitalar com obstetrícia, odontológico ou suas combinações.

De acordo com o rol de procedimentos e eventos em saúde, que estabelece a cobertura assistencial obrigatória nos planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999, bem como em consonância com as demais normativas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), julgue o item a seguir.

É lícita a exigência de tomadas radiográficas com finalidade exclusivamente pericial ou administrativa, sendo facultado às operadoras de planos de saúde requerer a apresentação de radiografias iniciais e finais como condição para o pagamento de honorários ao cirurgião-dentista.

De acordo com o rol de procedimentos e eventos em saúde, que estabelece a cobertura assistencial obrigatória nos planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999, bem como em consonância com as demais normativas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), julgue o item a seguir.

É obrigatória, nos planos exclusivamente odontológicos, a cobertura dos atendimentos de urgência e emergência, bem como dos procedimentos odontológicos previstos na segmentação contratada, excetuando-se aqueles que exigem internação hospitalar, cuja responsabilidade de cobertura é dos planos com segmentação hospitalar ou plano-referência.

A auditoria do Sistema Único de Saúde (SUS) é estabelecida por meio do Sistema Nacional de Auditoria (SNA), tendo atualmente o Departamento Nacional de Auditoria do SUS (DenaSUS) como órgão central e responsável pela auditoria no plano federal. Com base nessa informação e nos normativos e manuais que regem a auditoria no SUS, julgue o item seguinte.

Para que a função de auditoria interna seja independente, o componente de auditoria deve ser resguardado de interferências na determinação do escopo, na execução dos procedimentos, no julgamento profissional e na comunicação dos resultados. Além disso, não deve ter acesso direto à alta administração para evitar pressões, como as exercidas por secretários de saúde.

A auditoria do Sistema Único de Saúde (SUS) é estabelecida por meio do Sistema Nacional de Auditoria (SNA), tendo atualmente o Departamento Nacional de Auditoria do SUS (DenaSUS) como órgão central e responsável pela auditoria no plano federal. Com base nessa informação e nos normativos e manuais que regem a auditoria no SUS, julgue o item seguinte.

A auditoria independente, também chamada de auditoria de desempenho, consiste na obtenção de evidências sobre o atingimento dos objetivos de determinada política, programa, processo de trabalho, atividade ou unidade, tendo como base a mensuração de aspectos relacionados à eficácia, eficiência e efetividade das atividades operacionais do objeto auditado.