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De acordo com a Lei n.° 8.429/1992 e a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo em caso de prorrogação por igual período expressamente motivada.
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De acordo com a Lei n.° 8.429/1992 e a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
Antes da tomada de decisão no processo administrativo, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo.
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De acordo com a Lei n.° 8.429/1992 e a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
Um órgão administrativo poderá delegar parte de sua competência exclusiva a outros órgãos, desde que estes lhe sejam hierarquicamente subordinados.
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De acordo com a Lei n.° 8.429/1992 e a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
A omissão culposa, ainda que que viole os deveres de honestidade e de imparcialidade, não caracterizará ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.
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De acordo com a Lei n.° 8.429/1992 e a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
A percepção de vantagem econômica para intermediar a liberação de verba pública de qualquer natureza constitui espécie de ato de improbidade administrativa.
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De acordo com a Lei n.° 8.429/1992 e a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
Os diretores de pessoa jurídica de direito privado respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, ainda que não tenham concorrido diretamente para a prática do ato.
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De acordo com a Lei n.° 8.429/1992 e a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
O ato de improbidade administrativa, necessariamente, causará prejuízo ao erário.
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De acordo com a Lei n.° 8.429/1992 e a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
Se houver indícios de ato de improbidade administrativa, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.
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De acordo com a Lei n.° 8.429/1992 e a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
As sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa incidem tão somente sobre os agentes públicos com vínculo precário com a Administração Pública.
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De acordo com a Lei n.° 8.429/1992 e a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
O ato culposo do agente público, no desempenho de competências públicas, é suficiente para caracterizar o ato de improbidade administrativa.
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