Com relação aos princípios que regem a Administração Pública, julgue o item.

O princípio da razoabilidade não incide apenas sobre a função administrativa, mas sim sobre qualquer função pública, inclusive a função legislativa.

Com relação aos princípios que regem a Administração Pública, julgue o item.

O principal fundamento do princípio da proporcionalidade é o excesso de poder, e o fim a que se destina é exatamente o de conter atos, decisões e condutas de agentes públicos que ultrapassem os limites adequados, com vistas ao objetivo colimado pela Administração, ou até mesmo pelos poderes representativos do Estado.

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O princípio da indisponibilidade estipula que a Administração tem a livre disposição dos bens e dos interesses públicos, porque atua em nome da coletividade e em prol do interesse público.

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O princípio da autotutela estabelece que a Administração Pública somente poderá rever seus atos se for provocada pelo interessado.

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O princípio da eficiência alcança apenas os serviços públicos prestados diretamente à coletividade, não abrangendo os serviços administrativos.

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O núcleo do princípio da eficiência é a procura por produtividade e economicidade e — o mais importante — a exigência de reduzir os desperdícios de dinheiro público, o que impõe a execução dos serviços públicos com presteza, perfeição e rendimento funcional.

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O princípio da publicidade tem aplicação ampla e irrestrita, não sendo lícito à Administração Pública limitar o acesso do cidadão à informação.

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O princípio da moralidade impõe que o administrador público se limite a averiguar critérios de conveniência e oportunidade.

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O princípio da impessoalidade visa à igualdade de tratamento que a Administração deve dispensar aos administrados que se encontrem em idêntica situação jurídica.

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Segundo o princípio da legalidade, a Administração Pública somente pode fazer o que a lei permite.