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Com referência à organização da Administração Pública, julgue o item a seguir.
Somente por lei específica poderá ser criada uma autarquia.
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Com referência à organização da Administração Pública, julgue o item a seguir.
A capacidade de autoadministração é uma das características atribuídas às autarquias.
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Quanto ao ato administrativo, julgue o item seguinte.
O ato de gestão é aquele praticado pela Administração Pública com prerrogativas de autoridade, de forma unilateral e coercitiva em relação ao administrado.
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Quanto ao ato administrativo, julgue o item seguinte.
A tipicidade é o atributo que assegura a legitimidade e a veracidade do ato administrativo.
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Quanto ao ato administrativo, julgue o item seguinte.
A imperatividade é o atributo que confere aos atos administrativos a possibilidade de se imporem a terceiros, independentemente da sua concordância.
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Acerca do processo administrativo federal, julgue o item a seguir.
No processo administrativo, será observado o critério de impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.
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- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
Acerca do processo administrativo federal, julgue o item a seguir.
O princípio da eficiência baseia-se na ideia de que é necessário descentralizar a Administração Pública.
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Acerca do processo administrativo federal, julgue o item a seguir.
É dever do administrado, perante a Administração, agir de modo temerário.
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Acerca do processo administrativo federal, julgue o item a seguir.
O administrado tem o direito perante a Administração de fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado.
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Acerca do processo administrativo federal, julgue o item a seguir.
No processo administrativo, será observado o critério de atuação segundo padrão ético de decoro.
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