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O processo administrativo de cobrança do CRP-23
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À luz da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que corresponde a uma hipótese de inexigibilidade de licitação.
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Na fase de julgamento dos processos licitatórios, a verificação da conformidade das propostas
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Nos processos licitatórios, na fase de divulgação do edital de licitação, o controle prévio de legalidade mediante análise jurídica da contratação é realizado
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A fase do processo licitatório caracterizada pelo seu planejamento é a
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A Lei nº 14.133/2021 tem como objetivo estabelecer
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Considerando a Lei nº 9.784/1999, nos processos administrativos, os prazos processuais começam a correr a partir da data
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Segundo a Lei nº 9.784/1999, são capazes, para fins de processo administrativo, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio, os maiores de
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Quanto à Lei nº 9.784/1999, é correto afirmar que o processo administrativo pode iniciar-se
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Segundo a Lei nº 14.133/2021, é dispensável a licitação, no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores, para contratação que envolva valores inferiores a
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