Acerca do procedimento administrativo disciplinar, julgue item.

A sindicância é um processo administrativo de natureza essencialmente litigiosa.

Acerca do procedimento administrativo disciplinar, julgue item.

A sindicância é um processo administrativo que se reveste de caráter inquisitório.

Acerca do procedimento administrativo disciplinar, julgue item.

A apuração é o objeto precípuo do processo administrativo disciplinar.

Acerca do procedimento administrativo disciplinar, julgue item.

No processo administrativo disciplinar, incide o princípio da disciplina reguladora difusa.

Quanto às disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

A ação judicial para aplicação de sanções pela prática de atos de improbidade administrativa é imprescritível.

Quanto às disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

As disposições da Lei n.o 8.429/1992 aplicam-se apenas aos agentes públicos.

Quanto às disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

Apenas delegados de polícia poderão representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

Quanto às disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

Quanto às disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estarão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

Quanto às disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.