Com relação aos contratos administrativos regulados pela Lei nº 14.133/2021, julgue o item seguinte.

O regime jurídico dos contratos confere à Administração a prerrogativa de alterar unilateralmente os critérios e a periodicidade da medição, quando for o caso, e o prazo para liquidação e para pagamento.

Com relação aos contratos administrativos regulados pela Lei nº 14.133/2021, julgue o item seguinte.

São modalidades de garantia: caução em dinheiro; caução em títulos da dívida; seguro-garantia; e fiança bancária.

Com relação aos contratos administrativos regulados pela Lei nº 14.133/2021, julgue o item seguinte.

A critério da autoridade competente, em cada caso, deverá ser exigida, mediante previsão no edital, prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e fornecimentos.

Com relação aos contratos administrativos regulados pela Lei nº 14.133/2021, julgue o item seguinte.

No caso de contratação direta, para assegurar a eficácia do contrato, a divulgação deverá ser realizada no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) no prazo de 20 dias úteis, contados a partir da data da sua assinatura.

Com relação aos contratos administrativos regulados pela Lei nº 14.133/2021, julgue o item seguinte.

A contratação será feita de forma escrita, não sendo permitidas as contratações verbais em consonância com o princípio da legalidade e da segurança jurídica.

A respeito da fase de habilitação da licitação da Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir.

A Administração, nas compras para entrega futura e na execução de obras e serviços, poderá estabelecer no edital a exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo equivalente a até 20% do valor estimado da contratação.

A respeito da fase de habilitação da licitação da Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir.

Quanto à qualificação econômico-financeira, é vedada a exigência de valores mínimos de faturamento anterior e de índices de rentabilidade ou lucratividade.

A respeito da fase de habilitação da licitação da Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir.

A apresentação dos documentos será exigida apenas do licitante vencedor, exceto quando a fase de habilitação anteceder a fase de julgamento.

A respeito da fase de habilitação da licitação da Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir.

A fase da habilitação é dividida em fiscal, social, trabalhista, técnica, jurídica, societária e econômico-financeira.

Acerca do processo licitatório da Lei nº 14.133/2021, julgue o item seguinte.

Quanto ao encerramento de um procedimento licitatório, deverá ser assegurada a manifestação prévia dos interessados nos casos de anulação e adjudicação.