Entre outras hipóteses, a licitação é dispensável na contratação de serviços relativos:

Para a adoção de determinadas modalidades de licitação, devem ser observados alguns limites ou faixas de valores. Para a aquisição de obras e serviços de engenharia, atualmente a legislação estabelece como limite o valor de R$ 330.000,00 para a aplicação de qual modalidade?

A Lei nº 8.666/1993 estabelece que, pela inexecução total ou parcial do contrato, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado determinadas sanções administrativas. Qual das seguintes sanções NÃO está prevista na referida lei?

Para a aquisição de bens, de qualquer valor e cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado, pode ser utilizada uma modalidade de licitação não prevista na Lei nº 8.666/1993. Qual é essa modalidade?

Tendo vista a Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993), assinale a alternativa correta.

Tendo em vista a Lei de Licitações nº 8.666/1993 e as suas atualizações, Concurso é a modalidade de licitação entre:

De acordo com a Lei de Licitações nº 8.666/1993, Tomada de Preço é um(a):

A Lei nº 9.874/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Assinale a alternativa correta em relação à referida lei.

São deveres do administrado perante a Administração, conforme a Lei nº 9.784/1999, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:
I. Expor os fatos conforme a verdade. II. Proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé. III. Não agir de modo temerário. IV. Prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos. V. Fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado, salvo quando dispensada a representação, por força de lei.
Quais estão corretos?

Os atos administrativos pautam a atuação da administração pública e, assim, a forma pela qual é manifestada a sua vontade. Nesse sentido, assinale a alternativa que apresenta um atributo dos atos administrativos.