Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item.

A manifestação do pensamento é livre, com a garantia de anonimato.

Concernente à Lei n.º 9.784/1999 e suas alterações, julgue o item.

Somente os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo administrativo têm legitimidade para interpor recurso administrativo.

Concernente à Lei n.º 9.784/1999 e suas alterações, julgue o item.

No processo administrativo, o recurso será analisado, no máximo, por duas instâncias administrativas, salvo previsão legal em contrário.

Concernente à Lei n.º 9.784/1999 e suas alterações, julgue o item.

O servidor que tenha interesse indireto em questão relacionada a processo administrativo está impedido de atuar nesse processo.

Concernente à Lei n.º 9.784/1999 e suas alterações, julgue o item.

Em qualquer circunstância, o administrado tem o dever de ser assistido por advogado, a fim de garantir a observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

Concernente à Lei n.º 9.784/1999 e suas alterações, julgue o item.

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, entidade refere-se à unidade de atuação com personalidade jurídica, enquanto autoridade é o servidor ou agente público com poder decisório.

Concernente à Lei n.º 9.784/1999 e suas alterações, julgue o item.

Os preceitos da Lei n.º 9.784/1999 também são aplicáveis aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando exercem função administrativa.

Concernente à Lei n.º 9.784/1999 e suas alterações, julgue o item.

Os deveres que orientam a conduta do administrado perante a Administração estão expressamente listados na Lei n.º 9.784/1999.

Acerca da Lei n.º 12.527/2011, que regula o acesso à informação, julgue o item.

A integridade é a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, ao trânsito e ao destino.

Acerca da Lei n.º 12.527/2011, que regula o acesso à informação, julgue o item.

A informação sigilosa diz respeito aos dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.