Julgue o item.

Não poderá se beneficiar do tratamento diferenciado previsto no Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte de pessoa jurídica sediada no País, com filial no exterior.

Julgue o item.

Os órgãos e as entidades controlados pela Administração Pública federal são obrigados a reter na fonte o IR, a CSLL, a Cofins e a Contribuição para o PIS/Pasep incidentes sobre os pagamentos que efetuarem a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral.

Julgue o item.

Excluem-se da receita bruta, para efeito dos limites estabelecidos para definição de microempresa e empresa de pequeno porte, abatimentos concedidos e descontos financeiros sobre vendas.

Julgue o item.

O empenho, materializado por meio da respectiva nota, enseja o registro contábil, em contas de controle do sistema orçamentário. A dedução da dotação, entretanto, só será efetuada quando ocorrer a respectiva liquidação.

Julgue o item.

A programação orçamentária quantitativa tem duas dimensões: a física e a financeira. Quando se analisa a categoria econômica da despesa, a pergunta a ser respondida é: “Em qual classe de gasto será realizada a despesa?”.

Julgue o item.

São vários os enfoques pelos quais se pode caracterizar uma receita extraorçamentária. É o caso, por exemplo, do excesso de arrecadação, enquanto não for incorporado ao orçamento, estando, portanto, disponível apenas financeiramente.

Julgue o item.

As receitas intraorçamentárias constituem novas categorias econômicas de receita, Decorrem de operações realizadas entre entes da Administração Pública integrantes e não integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.

Julgue o item.

Os registros contábeis devem ser feitos pelo método das partidas dobradas, e os lançamentos devem debitar e creditar contas que apresentem a mesma natureza de informação. Os lançamentos deverão estar “fechados” dependendo da combinação de classes, sob pena de se tornarem inconsistentes.

Julgue o item.

O regime contábil adotado na Contabilidade Pública determina que as variações patrimoniais devem ser evidenciadas independentemente de serem resultantes ou não da execução orçamentária.

Julgue o item.

A Lei de Finanças Públicas – Lei n.º 4.320/64 - é peremptória quanto à duração do exercício financeiro, abrangendo qualquer período de doze meses: o exercício financeiro orçamentário: é o período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na lei orçamentária anual irão se referir.