Acerca do processo administrativo, julgue o item seguinte.

A Administração Pública obedecerá, também, aos princípios da legalidade, da finalidade, da motivação, da razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade, da ampla defesa, do contraditório, da segurança jurídica, do interesse público e da eficiência.

Acerca do processo administrativo, julgue o item seguinte.

A autoridade é o servidor ou o agente público dotado de poder de decisão.

Acerca do processo administrativo, julgue o item seguinte.

Os preceitos da Lei nº 9.784/99 aplicam-se apenas aos órgãos do Poder Executivo.

Acerca do processo administrativo, julgue o item seguinte.

A entidade é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

Acerca do processo administrativo, julgue o item seguinte.

A Lei nº 9.784/99 estabelece as normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal Direta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.

A respeito da legislação de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.

O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente está sujeito à obrigação de repará-lo integralmente, independentemente do valor da herança ou do patrimônio transferido.

A respeito da legislação de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.

No que se refere a recursos de origem pública, sujeita-se às sanções previstas nessa Lei o particular, pessoa física ou jurídica, que celebra com a Administração Pública convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de parceria, termo de cooperação ou ajuste administrativo equivalente.

A respeito da legislação de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.

Nas hipóteses de fusão e de incorporação, a responsabilidade da sucessora será restrita à obrigação de reparação integral do dano causado até o limite do patrimônio transferido.

A respeito da legislação de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.

Constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito, auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida.

A respeito da legislação de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.

Não configura improbidade a ação ou a omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, fundamentada apenas em jurisprudência pacificada.