A liberdade do exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão será exercida desde que sejam atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

Quanto ao direito constitucional, julgue os itens de 76 a 80.

Os entes federados poderão instituir as taxas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, as quais não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

Quanto ao direito constitucional, julgue os itens de 76 a 80.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é composto de quinze membros com mandato de dois anos, sendo admitida uma recondução.

Quanto ao direito constitucional, julgue os itens de 76 a 80.

São brasileiros naturalizados os estrangeiros, de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

Quanto ao direito constitucional, julgue os itens de 76 a 80.

É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, o seguro contra acidentes de trabalho, que, por ser a cargo do empregador, exclui eventual indenização.

Quanto ao direito constitucional, julgue os itens de 76 a 80.

O habeas corpus será concedido quando alguém sofrer, ou se achar ameaçado de sofrer, violência ou coação em sua liberdade de locomoção, exclusivamente, por um ato de ilegalidade.

Acerca do tema arquivos correntes e intermediários, julgue os itens de 81 a 86.

Os documentos recolhidos aos arquivos intermediários não conservam a classificação que lhes foi dada nos arquivos correntes e os símbolos ou as notações que lhes foram atribuídos pelo arquivo intermediário não serão utilizados para a localização no momento de atender às consultas.

Acerca do tema arquivos correntes e intermediários, julgue os itens de 81 a 86.

O arquivo intermediário evita a eliminação descontrolada de documentos, além de permitir uma política de conservação de arquivos. Tais arquivos intermediários têm dupla vantagem, que é a de centralizar e de administrar os documentos que perderam sua utilidade corrente para as administrações.

Acerca do tema arquivos correntes e intermediários, julgue os itens de 81 a 86.

A função principal dos arquivos intermediários é proceder a um arquivamento transitório, ou seja, é assegurar a preservação de documentos que não são mais movimentados, utilizados pela administração e que devem ser guardados temporariamente, aguardando pelo cumprimento dos prazos estabelecidos pelas comissões de análise ou, em certos casos, por um processo de triagem que decidirá pela eliminação ou pelo arquivamento definitivo.

Acerca do tema arquivos correntes e intermediários, julgue os itens de 81 a 86.

Em relação aos arquivos correntes, frequentemente se encontra na estrutura organizacional das instituições a designação de órgãos de protocolo e arquivo, arquivo e comunicação ou outra denominação semelhante.