Os valores recebidos pelo ente em decorrência de depósitos para garantia de cláusulas contratuais são classificados pela Lei n.º 4.320/1964 como receita orçamentária corrente.

A aplicação do princípio orçamentário do orçamento bruto fica bem evidenciado nas transferências de recursos entre entes federativos, uma vez que a Lei n.º 4.320/1964 determina que as cotas de receita que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como despesa, no orçamento da entidade obrigada à transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber.

A iniciativa de apresentação do projeto de Lei Orçamentária Anual é compartilhada entre os chefes dos Poderes dos entes federados, em respeito ao princípio da autonomia administrativa e da independência.

A Lei Orçamentária Anual compreenderá os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas em que o poder público detenha maioria do capital social com direito a voto.

Atualmente, os gestores dispõem de três instrumentos de planejamento governamental para a consecução das políticas públicas: O Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual. Esses instrumentos são independentes e sua confecção não é conectada em nenhum ponto.

O simples fato de prever uma receita de serviços na Lei Orçamentária Anual não ocasiona nenhum impacto no balanço patrimonial do ente da Federação.

o princípio orçamentário da universalidade preconiza que a Lei Orçamentária Anual deve compreender todas as receitas e despesas de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Nesse sentido, é correto afirmar que as receitas e despesas operacionais das empresas estatais independentes também devem integrar a LOA.

Integrarão as despesas da União, e serão incluídas na lei orçamentária, as despesas do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e a encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e assistência aos servidores, e a investimentos.

De acordo com o princípio da totalidade ou universalidade, o orçamento deve ser uno, ou seja, deve existir apenas um orçamento para dado exercício financeiro e para determinado ente, contendo todas as receitas e despesas.

A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) conterá anexo de riscos fiscais, em que serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.