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Segundo a Resolução Normativa CFQ nº 185/02, a competência para avaliar e expedir documentos de capacitação técnica de profissionais e de empresas da área da Química, com base nos atestados fornecidos pelas empresas, cabe ao(s):
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No exercício de suas atividades, os Agentes Fiscais lavrarão:
I. Termo de Declaração: quando se tratar dos profissionais entrevistados.
II. Relatório de Vistoria: quando se tratar de inspeções realizadas em firmas, associações, entidades e outras.
III. Termo Circunstanciado: quando se tratar de inspeção relatora de infração às regras do Conselho Federal de Química, ou dos Conselhos Regionais de Química.
IV. Ato infracional: relatório de vistoria, com infração descrita e sanção imposta, entregue ao sancionado no momento de sua lavratura, passível de recurso em até 15 (quinze) dias, a partir do primeiro dia útil seguinte à entrega do ato.
Estão corretos somente os incisos:
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- Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoLeis Complementares, Ordinárias e Delegadas
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| !$ c !$ | !$ d !$ | !$ \sim c !$ | !$ \sim d !$ |
| F | V | 1 | 2 |
| V | f | 3 | 4 |
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