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Leia as seguintes afirmativas.
I. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público; recusar fé aos documentos públicos; e criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
II. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição da República, na Constituição do respectivo Estado e aos preceitos previstos na Constituição da República.
III. O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver, autorizando a Constituição Federal de 1988 a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
Está correto o que se afirma em:
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E obrigatório o registro nos Conselhos Regionais de Química das empresas e suas filiais que prestem a terceiros os seguintes tipos de serviços:
I. fabricação de material fotográfico.
II. fabricação de charutos e cigarrilhas.
III. fabricação de cervejas, chopes e malte.
IV. fabricação de sorvetes, bolos e tortas gelados - inclusive coberturas.
V. tratamento e distribuição de água.
Estão corretos somente os incisos:
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