No contexto da implementação de um Repositório Arquivístico Digital Confiável (RDC-Arq) baseado no modelo de referência Open Archival Information System (OAIS), a preservação de longo prazo exige a gestão de diferentes pacotes de informação. Considerando a estrutura funcional desse modelo e a garantia da autenticidade dos documentos digitais, assinale a alternativa correta sobre a definição e a função do Pacote de Informação de Arquivamento (AIP).

Na gestão de processos administrativos, a utilização de indicadores de desempenho é essencial para monitorar a eficiência operacional do setor de atendimento e registro. Assinale a alternativa correta que diferencia tecnicamente o indicador de "Lead Time" do indicador de "Tempo de Ciclo" (Cycle Time) em um fluxo de análise de processos.

O suporte administrativo à direção envolve o conhecimento dos limites legais da delegação de competência para garantir a validade dos atos administrativos praticados por subordinados. Analise as afirmativas a seguir sobre as vedações à delegação de competência previstas na Lei nº 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo Federal):

I. É vedada a delegação de competência para a edição de atos de caráter normativo, pois o poder de regulamentar é inerente à autoridade superior e garante a uniformidade das regras institucionais.
II. A decisão de recursos administrativos não pode ser objeto de delegação, devendo ser exercida pela autoridade hierarquicamente competente para revisar o ato recorrido, garantindo o duplo grau de jurisdição administrativa.
III. As matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade, definidas em lei, são indelegáveis, sob pena de nulidade do ato praticado pelo delegado, configurando vício de competência insanável.

Está correto o que se afirma em:

A elaboração da ata de uma reunião formal de um Conselho Profissional exige rigor técnico para garantir a fidedignidade dos registros e a validade jurídica das decisões tomadas pelos conselheiros. Sobre as regras formais de redação, correção de erros (ressalvas) e a validade das assinaturas em atas, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) Caso seja constatado um erro de grafia ou de conteúdo durante a redação da ata, mas antes de sua assinatura, deve-se utilizar a expressão "em tempo" ao final do texto, seguida da correção necessária, para validar a alteração sem rasuras no corpo do documento.
(__) A ata de reunião deve ser redigida, preferencialmente, com parágrafos numerados e sem espaços em branco, evitando-se o uso de abreviaturas ou siglas que não sejam explicitadas, para impedir inserções posteriores fraudulentas.
(__) É permitido o uso de corretivo líquido ou rasuras manuais no livro de atas oficial, desde que o presidente da sessão rubrique ao lado da correção para atestar sua ciência e concordância com a modificação.
(__) A aprovação da ata deve ocorrer obrigatoriamente na mesma sessão que ela registra, sendo vedada a leitura e aprovação na sessão subsequente, sob pena de nulidade absoluta de todas as deliberações tomadas.

A sequência correta é:

A Lei Federal nº 14.063/2020 dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, classificando-as em simples, avançada e qualificada. Sobre a validade jurídica e a aplicabilidade desses tipos de assinatura em processos administrativos, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) A assinatura eletrônica qualificada é aquela que utiliza certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira, podendo ser exigida por legislação setorial específica ou por norma do ente público para determinados atos administrativos que demandem maior nível de segurança jurídica.
(__) A assinatura eletrônica avançada, admitida pela Lei nº 14.063/2020, pode ser utilizada em interações do cidadão com a Administração Pública quando assegurar a identificação do signatário, a integridade do documento e o controle exclusivo dos meios de assinatura, não exigindo, necessariamente, o uso de certificado digital da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira.
(__) A assinatura eletrônica simples caracteriza-se por permitir a identificação do signatário com menor nível de segurança, sendo admitida para atos administrativos de baixo risco, quando compatível com a natureza do ato, aceita pelo órgão ou entidade competente e observadas as normas setoriais específicas aplicáveis.
(__) Documentos assinados com certificado digital da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira possuem presunção de validade jurídica no meio eletrônico, não podendo ter sua eficácia afastada sem fundamento legal ou normativo específico, ainda que não estejam materializados em suporte físico.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) estabelece a obrigatoriedade da Transparência Ativa para órgãos e entidades públicas. Analise as afirmativas a seguir sobre os itens que devem constar obrigatoriamente nos sítios oficiais na internet, independentemente de solicitação:

I. É obrigatória a divulgação da estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público, garantindo a acessibilidade do cidadão aos serviços prestados.
II. Os órgãos devem divulgar o registro das despesas, mas estão dispensados de publicar informações sobre procedimentos licitatórios e contratos celebrados, pois estes contêm dados comerciais estratégicos dos fornecedores.
III. Deve ser divulgada a remuneração e o subsídio recebidos por ocupante de cargo, posto, graduação, função e emprego público, incluindo auxílios, ajudas de custo, jetons e quaisquer outras vantagens pecuniárias, de maneira individualizada.

Está correto o que se afirma em:

A segurança da informação em ambientes administrativos baseia-se na tríade confidencialidade, integridade e disponibilidade, exigindo comportamentos seguros dos usuários. Assinale a alternativa correta sobre a política de "Mesa Limpa e Tela Limpa" (Clear Desk and Clear Screen Policy) recomendada pela norma (Organização Internacional de Normalização e Comissão Eletrotécnica Internacional) ISO/IEC 27001.

O modelo das "Três Linhas" (anteriormente Três Linhas de Defesa) do Institute of Internal Auditors (IIA) é referência para a estruturação do gerenciamento de riscos e controle. Assinale a alternativa correta que identifica a responsabilidade da "Segunda Linha" na estrutura de governança.

No processo de registro de uma pessoa jurídica estrangeira em um Conselho Profissional brasileiro, a validação da documentação internacional é uma etapa crítica que envolve tratados internacionais. Assinale a alternativa correta sobre a função e a validade da "Apostila de Haia" (Convenção da Apostila) na legalização de documentos públicos estrangeiros.