À luz da Lei nº 8.666/1993 e da Lei nº 10.520/2002, julgue o item.

Poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica.

À luz da Lei nº 8.666/1993 e da Lei nº 10.520/2002, julgue o item.

Segundo a Lei nº 8.666/1993, considera-se obra toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente.

À luz da Lei nº 8.666/1993 e da Lei nº 10.520/2002, julgue o item.

A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

Com relação à Lei nº 9.784/1999, julgue o item.

As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.

Com relação à Lei nº 9.784/1999, julgue o item.

A decisão de recursos administrativos não poderá ser objeto de delegação.

Com relação à Lei nº 9.784/1999, julgue o item.

As associações legalmente constituídas poderão figurar no processo administrativo como interessadas, independentemente do direito a ser questionado.

Com relação à Lei nº 9.784/1999, julgue o item.

Os órgãos do Poder Legislativo, ainda que no desempenho das funções administrativas, não se sujeitam aos preceitos da Lei que Regula o Processo Administrativo.

De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

Não se aplica, na ação de improbidade administrativa, o reexame obrigatório da sentença de improcedência ou de extinção sem resolução de mérito.

De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

Se, em decorrência da prática de ato de improbidade administrativa, ocorrer lesão ao patrimônio público, a reparação do dano deverá ser cumulada com o ressarcimento ocorrido nas instâncias criminal, civil e administrativa que tiver por objeto os mesmos fatos.

De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

Em caso de cometimento de ato de improbidade que importe em enriquecimento ilícito, o ímprobo estará sujeito ao pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial, sem prejuízo de outras penalidades.