O exercício financeiro pode ser iniciado em qualquer mês do ano, desde que se observe o prazo máximo de um ano de vigência.

Se a lei orçamentária anual contiver previsão de recursos para a cobertura da diferença entre os preços de mercado e os preços de revenda, pelo governo, de gêneros alimentícios, tais recursos serão classificados como subvenção econômica.

A receita patrimonial deve ser classificada como receita de capital.

As alterações verificadas no patrimônio de determinada entidade pública somente devem constar da demonstração das variações patrimoniais quando forem decorrentes da execução orçamentária.

O balanço patrimonial deve apresentar um quadro de ativos e passivos financeiros e permanentes.

O quadro de contas de compensação do balanço patrimonial apresenta os atos do ativo e do passivo a executar que potencialmente podem afetar o patrimônio do ente público.

Se a soma dos valores devedores e credores de determinado balancete forem iguais, deve-se concluir que não há erros nos registros dos fatos contábeis.

A receita é realizada por meio do procedimento de lançamento.

A liberação financeira consiste no procedimento que tem por objetivo apurar a quem se deve pagar a importância para extinguir a obrigação do Estado perante terceiros.

O dispositivo constitucional que proíbe a transposição de recursos de uma categoria de programação para outra não impede a realização de descentralização de créditos orçamentários.