O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

O princípio da supremacia requer que todas as situações jurídicas se conformem com os princípios e preceitos da constituição.

Semirrígida é a constituição somente alterável mediante processos, solenidades e exigências formais especiais, diferentes e mais difíceis que os de formação das leis ordinárias ou complementares.

Nas constituições cesaristas, a participação popular não é democrática, pois visa apenas a ratificar a vontade do detentor do poder.

São populares (ou outorgadas) as constituições que se originam de um órgão constituinte composto de representantes do povo, eleitos para o fim de as elaborar e estabelecer, como são exemplos as Constituições brasileiras de 1891, 1934, 1946 e 1988.

Considera-se como escrita a constituição quando codificada e sistematizada em um texto único, elaborado reflexivamente e por um órgão constituinte, encerrando todas as normas tidas como fundamentais sobre a estrutura do Estado, a organização dos poderes constituídos, seu modo de exercício, os limites de atuação e os direitos fundamentais.

De acordo com a corrente liderada por Hans Kelsen, a constituição, vista apenas no sentido jurídico, é considerada como norma pura, puro dever-ser, sem qualquer pretensão à fundamentação sociológica, política ou filosófica.

Quando indispensável para que o novo dever ou o novo condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais, a decisão administrativa que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado e impuser novo dever ou novo condicionamento de direito preverá regime de transição.

A decisão administrativa que se basear exclusivamente em valores jurídicos abstratos não deverá apresentar suas consequências práticas, sob pena de nulidade.