O processo da fixação da despesa orçamentária é concluído com a autorização dada pelo Poder Legislativo por meio da lei orçamentária anual, ressalvadas as eventuais aberturas de créditos adicionais no decorrer da vigência do orçamento.

O reconhecimento de uma variação patrimonial aumentativa decorrente de uma receita orçamentária somente pode ocorrer depois do efetivo recebimento da referida receita.

Se uma parcela de determinado passivo for extinta sem provocar o surgimento concomitante de outro passivo ou o desaparecimento de um ativo, a extinção deve ser reconhecida como uma variação patrimonial aumentativa.

A demonstração dos fluxos de caixa que substituiu a demonstração das origens e aplicações de recursos é obrigatória, independentemente das características da empresa.

Os impostos não cumulativos cobrados do comprador ou contratante devem ser excluídos da receita bruta na apuração dos resultados da entidade.

O pagamento de uma duplicata com desconto deve ser considerado como um fato contábil modificativo aumentativo.

A venda de mercadoria pelo preço de custo, sem lucro, constitui um fato contábil permutativo.

O Poder Judiciário poderá promover regulamentos para normatizar o exercício da profissão de técnico industrial.

O técnico industrial poderá se responsabilizar pela elaboração e execução de projetos, desde que estes sejam compatíveis com sua formação profissional.

O servidor público estável somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.