A motivação da decisão indicará as normas, a interpretação jurídica, a jurisprudência ou a doutrina que a embasaram.

Não cabe responsabilização se o agente público cometer erro grosseiro no desempenho de suas funções.

É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade que tenha interesse na matéria.

O ato de delegação é irrevogável.

O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

Negar publicidade aos atos oficiais não caracteriza ato de improbidade administrativa.

No caso de enriquecimento ilícito, o agente público perderá os bens ou valores acrescidos a seu patrimônio.

No exercício de sua função pública, o agente público deve cumprir as leis e ser ético.

O controle das estruturas organizacionais não é considerado como um dos tipos de controle julgados importantes para se alcançar a segurança da informação em uma empresa.

A maneira mais eficaz de o usuário de computador se prevenir de ataques como keyloggers ou spywares é navegar na Internet com o Firefox, no modo navegação privativa.