À luz da Lei n.o 13.639/2018, que criou o Conselho Federal dos Técnicos Industriais (CFT) e os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais (CRTs), julgue o item.

Constitui infração disciplinar dos técnicos industriais recusar-se, ainda que justificadamente, a prestar contas a cliente, no que diz respeito a quantias que dele houver recebido, diretamente ou por intermédio de terceiros.

À luz da Lei n.o 13.639/2018, que criou o Conselho Federal dos Técnicos Industriais (CFT) e os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais (CRTs), julgue o item.

O CFT e os CRTs terão sua estrutura e seu funcionamento definidos em regimento interno próprio, aprovado pela maioria simples de seus conselheiros.

Acerca da Lei n.o 5.524/1968, que dispõe a respeito do exercício da profissão de técnico industrial, e do Decreto n.o 90.922/1985, que regulamenta a referida legislação, julgue o item.
Os técnicos industriais das áreas de arquitetura e de engenharia civil, na modalidade edificações, poderão projetar e dirigir edificações de até 80m² de área construída que não constituam conjuntosresidenciais.

Acerca da Lei n.o 5.524/1968, que dispõe a respeito do exercício da profissão de técnico industrial, e do Decreto n.o 90.922/1985, que regulamenta a referida legislação, julgue o item.

Em razão da limitação de sua formação técnica, os técnicos industriais podem responsabilizar-se pela elaboração de projetos compatíveis com a respectiva formação profissional, mas não pode executá-los.

Acerca da Lei n.o 5.524/1968, que dispõe a respeito do exercício da profissão de técnico industrial, e do Decreto n.o 90.922/1985, que regulamenta a referida legislação, julgue o item.

Entre outros campos, a atividade profissional do técnico industrial de nível médio efetiva-se ao dar assistência técnica na compra, na venda e na utilização de produtos e de equipamentos especializados.

A respeito do direito tributário, julgue o item.

A obrigação tributária principal decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

A respeito do direito tributário, julgue o item.

A concessão de medida liminar em mandado de segurança e o parcelamento suspendem a exigibilidade do crédito tributário.

A respeito do direito tributário, julgue o item.

A dívida ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange a atualização monetária, os juros de mora e os encargos, mas não a multa de mora.

Com base no direito civil, julgue o item.


O instituto da retrovenda permite que, nos contratos de compra e venda, o vendedor de coisa imóvel reserve o direito de recobrá-la no prazo máximo decadencial de três anos, restituindo o preço recebido e reembolsando as despesas do comprador, inclusive as que, durante o período de resgate, se efetuaram com sua autorização escrita ou para a realização de benfeitorias necessárias.

Com base no direito civil, julgue o item.

Nos contratos onerosos, responde por simples culpa o contratante, a quem o contrato aproveite, e por dolo aquele a quem não favoreça.