De acordo com a Lei n.o 12.527/2012 e com o Decreto n.o 7.724/2012, julgue o item.

A comissão mista de reavaliação de informações decidirá, no âmbito da Administração Pública federal, sobre o tratamento e a classificação de informações sigilosas, cabendo-lhe, entre outras, requisitar da autoridade que classificar a informação como ultrassecreta e secreta esclarecimento ou conteúdo, parcial ou integral da informação.

Considerando a Lei n.o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue o item.

Das decisões administrativas caberá recurso, no prazo de quinze dias, tão somente diante de eventuais ilegalidades cometidas pela autoridade que as proferiu.

Considerando a Lei n.o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue o item.

A desistência do interessado no resultado do processo administrativo não prejudica o prosseguimento deste, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.

Considerando a Lei n.o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue o item.

A omissão do dever de comunicar o impedimento para atuar no processo administrativo constitui falta grave, para efeitos disciplinares.

Com base nas disposições previstas na Lei n.o 8.429/92, julgue o item.

Em qualquer fase do processo, reconhecida a inadequação da ação de improbidade, o juiz extinguirá o processo sem julgamento do mérito.

Com base nas disposições previstas na Lei n.o 8.429/92, julgue o item.

A ação por improbidade administrativa é repressiva, de caráter sancionatório, destinada à aplicação de sanções de caráter pessoal previstas na respectiva legislação de improbidade e não constitui ação civil, sendo vedado seu ajuizamento para o controle de legalidade de políticas públicas e para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.

Com base nas disposições previstas na Lei n.o 8.429/92, julgue o item.

Na ação por improbidade administrativa, o pedido de indisponibilidade de bens dos réus, com o fito de garantir a integral recomposição do erário, deverá ser realizado somente em caráter incidental, após a apresentação da resposta à acusação pela defesa dos acusados.

Com base nas disposições previstas na Lei n.o 8.429/92, julgue o item.

As disposições da Lei de Improbidade Administrativa são aplicáveis àquele que, mesmo não sendo agente público, induza culposamente para a prática do ato de improbidade.

Com base nas disposições previstas na Lei n.o 8.429/92, julgue o item.


As sanções de perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública e suspensão dos direitos políticos somente poderão ser executadas após o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Com base nas disposições previstas na Lei n.o 8.429/92, julgue o item.

A Lei de Improbidade Administrativa constitui um microssistema jurídico, no qual há previsão de condutas de agentes públicos, procedimentos e suas respectivas punições, razão pela qual é vedada a utilização de outros ramos do direito em atos dessa natureza.