Com relação ao controle e à responsabilização da Administração Pública, julgue o item.

O Tribunal de Contas da União e dos Estados é um órgão de controle externo que tem a função de auxiliar o Poder Legislativo na fiscalização orçamentária da Administração Pública.

Com relação ao controle e à responsabilização da Administração Pública, julgue o item.
Os atos lesivos ao patrimônio público praticados pelo presidente da República são insuscetíveis de controle jurisdicional, cabendo ao cidadão representar ao Poder Legislativo, a quem compete fiscalizar os atos do Executivo.

Em relação aos meios de delegação da prestação de serviços públicos, notadamente a concessão, a permissão e a autorização, julgue o item.

A concessionária poderá realizar, sem prévia anuência do poder concedente, a transferência de seu controle societário.

Em relação aos meios de delegação da prestação de serviços públicos, notadamente a concessão, a permissão e a autorização, julgue o item.

As contratações de mão de obra feitas pela concessionária serão regidas pelas disposições de direito privado e pela legislação trabalhista, não se estabelecendo qualquer relação entre os terceiros contratados pela concessionária e o poder concedente.

Em relação aos meios de delegação da prestação de serviços públicos, notadamente a concessão, a permissão e a autorização, julgue o item.

A permissão de serviço público dar-se-á mediante contrato de adesão que preveja a possibilidade de revogação unilateral pelo poder concedente.

Em relação aos meios de delegação da prestação de serviços públicos, notadamente a concessão, a permissão e a autorização, julgue o item.

A autorização de serviços públicos será objeto de licitação prévia, nos termos da legislação própria, e será formalizada mediante contrato bilateral, no qual deverão constar os direitos de deveres de ambas as partes, bem como o prazo mínimo de duração.

Acerca dos conhecimentos relacionados aos agentes públicos e aos poderes administrativos, julgue o item.

O poder disciplinar tem sua incidência restrita aos agentes públicos, especificamente àqueles com vínculo permanente com a Administração Pública.

Acerca dos conhecimentos relacionados aos agentes públicos e aos poderes administrativos, julgue o item.

A possibilidade de o chefe do Poder Executivo expedir os decretos autônomos depende da edição de lei complementar pelo Congresso Nacional.

Acerca dos conhecimentos relacionados aos agentes públicos e aos poderes administrativos, julgue o item.

O poder hierárquico atribui ao agente público a prerrogativa de rever e fiscalizar os atos de seus subordinados, podendo, quando possível, retificá-los de ofício.

Acerca dos conhecimentos relacionados aos agentes públicos e aos poderes administrativos, julgue o item.
A recondução em cargo público é uma forma de provimento derivado, consistente na reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.