Prova Completa: Analista da CVM - Gestão (CVM - ESAF

O princípio da livre concorrência, proclamado na Constituição, torna ilegítima toda atividade governamental de interferência sobre preços de bens e serviços postos no mercado.

B

Nenhum imposto pode ser cobrado no mesmo ano em que instituído ou majorado.

C

Aos Estados é dado instituir tributos diferenciados sobre bens, de acordo com a região de origem dos mesmos, como modo de promover a erradicação das desigualdades regionais no país.

D

A União pode tributar os proventos de agentes públicos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

E

Para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, tanto a União, como os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios podem instituir empréstimos compulsórios, por meio de lei ordinária.

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1636951 Ano: 2001
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: CVM

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Organização do EstadoRepartição de Competências
Tributação e OrçamentoFinanças Públicas

Nas questões 36 a 41, assinale a opção correta.

A

O Banco Central pode conceder empréstimos a instituições financeiras e ao Tesouro Nacional, segundo a sua livre avaliação de conveniência e oportunidade.

B

O Banco Central não pode comprar títulos de emissão do Tesouro Nacional.

C

As disponibilidades de caixa dos Estadosmembros e do Distrito Federal devem ser necessariamente depositadas no Banco Central.

D

Cabe exclusivamente ao Banco Central exercer a competência da União para emitir moeda.

E

Por expressa determinação constitucional, incumbe ao Banco Central fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, mediante convênio, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.

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1636950 Ano: 2001
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: CVM

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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoMedidas Provisórias
Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoResoluções e Decretos Legislativos

Nas questões 36 a 41, assinale a opção correta.

A

Não cabe a edição de medida provisória sobre matéria da competência exclusiva do Congresso Nacional.

B

Não cabe às comissões parlamentares de inquérito, formadas no âmbito do Congresso Nacional, aplicar sanções penais sobre as pessoas por ela investigadas, cabendo-lhes, no entanto, promover a ação penal cabível

C

Decretos Legislativos são instrumentos infralegais, pelos quais o Congresso Nacional dá execução às leis federais, no âmbito da sua competência administrativa.

D

De acordo com o processo legislativo adotado pela Constituição de 1988, somente o Plenário da Câmara dos Deputados e o Plenário do Senado Federal têm competência para votar e aprovar projeto de lei.

E

Desde que peça e receba delegação legislativa expressa do Congresso Nacional, o Presidente da República pode editar leis sobre planos plurianuais e diretrizes orçamentárias.

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1636949 Ano: 2001
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: CVM

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisHabeas Data

Nas questões 36 a 41, assinale a opção correta.

A

As normas constitucionais que prevêem direitos sociais são desprovidas de autoaplicabilidade, não produzindo qualquer efeito jurídico enquanto não reguladas por lei.

B

Em nenhum caso a lei penal pode retroagir

C

Uma Comissão Parlamentar de Inquérito pode determinar a quebra do sigilo de comunicações telefônicas de alguém que esteja sob a sua investigação.

D

O habeas data é instrumento judicial apto para se obter certidão de órgão público sobre dados de pessoas já falecidas, que sejam do interesse do patrimônio histórico da comunidade.

E

Contra a vontade do morador, pode-se entrar na sua casa, por determinação judicial mas, nesse caso, exclusivamente durante o dia.

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1636948 Ano: 2001
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: CVM

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Tributação e OrçamentoFinanças PúblicasOrçamentos

Nas questões 36 a 41, assinale a opção correta.

A

Excepcionalmente, para atender a medida de superior interesse público, a lei orçamentária pode conceder créditos ilimitados para fins que especificar.

B

A lei orçamentária anual deve compreender o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

C

Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser livremente utilizados pelo Poder Executivo.

D

A lei orçamentária votada pelo Congresso Nacional é livre para vincular percentual da receita de quaisquer impostos para o desempenho de qualquer das atividades compreendidas no âmbito da competência material da União.

E

Créditos especiais, mesmo que abertos no último mês do ano, têm vigência exclusiva no exercício financeiro em que foram autorizados, não podendo o eventual saldo ser incorporado ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.

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1636947 Ano: 2001
Disciplina: Direito Tributário
Banca: ESAF
Orgão: CVM

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Espécies TributáriasTaxas

De acordo com a Lei nº 7.940/89, acerca da cobrança da Taxa de Fiscalização do mercado de valores mobiliários não recolhida no prazo fixado, é correto afirmar que

A

os juros de mora não incidirão sobre o valor da multa de mora

B

os encargos de 20% serão reduzidos para 5% se o pagamento for efetuado antes do ajuizamento da execução

C

a multa de mora de 20% será reduzida para 5% se o pagamento for efetuado antes do ajuizamento da execução

D

os juros de mora incidirão sobre o valor da multa de mora

E

os encargos de 20% serão reduzidos para 15% se o pagamento for efetuado antes do ajuizamento da execução

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1636946 Ano: 2001
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: ESAF
Orgão: CVM

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Despesa PúblicaSuprimento de Fundos ou Regime de Adiantamento

De acordo com o Decreto nº 93.872/86, o suprimento de fundos restituído por falta de aplicação total ou parcial, se recolhido após o encerramento do exercício, será contabilizado como

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1636945 Ano: 2001
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: ESAF
Orgão: CVM

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Despesa PúblicaRestos a Pagar - RP

No Balanço Financeiro, o pagamento de Restos a Pagar é contabilizado como

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1636944 Ano: 2001
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: ESAF
Orgão: CVM

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Descentralização Orçamentária e FinanceiraDescentralização de Créditos Orçamentários

A transferência de créditos orçamentários entre Unidades Gestoras de um mesmo Órgão, integrantes do Orçamento Fiscal ou da Seguridade Social, feita sempre por meio de Nota de Movimentação de Crédito-NC, é chamada de: