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Nas questões 38 a 41, assinale a opção correta.

Nas questões 38 a 41, assinale a opção correta.

Nas questões 38 a 41, assinale a opção correta.

Nas questões 38 a 41, assinale a opção correta.

Uma autoridade proibiu que João ingressasse em certa repartição pública, onde João pretendia tratar de assunto do seu interesse. De que garantia constitucional pode-se valer João para desafiar em juízo a ordem que lhe parece injusta?

Assinale a opção correta.