As transações realizadas por entidades públicas envolvendo receitas e despesas têm naturezas e implicações diversas, que requerem mecanismos de controle adequados para possibilitar a subsequente prestação de contas. Nesse contexto, considere as transações a seguir.

- contratação de entidade integrante do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social para prestação de serviços de treinamento;

- recolhimento de contribuições patronais ao RPPS;

- recolhimento de tributos do próprio ente por empresas estatais dependentes.

Tais transações são exemplos de:

A adoção de um processo de gerenciamento de custos envolve um fluxo de trabalho com diversos atores de uma organização e responsabilidades previamente definidas. A Portaria STN nº 1.470, de 30 de junho de 2022, dispõe que a primeira atividade consiste em demarcar as diretrizes e o escopo do gerenciamento de custos, atividade que é seguida pela estruturação dos objetos de custos. As tarefas associadas a essa segunda atividade devem envolver o(s) seguinte(s) ator(es):

A adoção de sistemas de informações de custos em entidades públicas representa um avanço para a sua gestão, uma vez que o objetivo geral desses sistemas é evidenciar o quanto de recurso foi utilizado por uma entidade para cumprir determinada finalidade. Portanto, trata-se de uma informação que contribui para as atividades de gestão e controle. Na adoção de um sistema de custos a partir das disposições da NBC TSP 34, deve-se considerar que:

Ao demonstrar a receita e a despesa orçamentárias, bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extra-orçamentária, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte, a estrutura do balanço financeiro proposta pelo Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP):

Uma entidade pública contratou um empréstimo em moeda estrangeira destinado à aquisição de equipamentos de alta precisão para um dos seus laboratórios. A transação foi firmada em 01/07/20x3 e o valor foi recebido em 15/07/20x3, com prazo de um ano para pagamento; os equipamentos foram adquiridos em 01/08/20x3 e recebidos em 01/11/20x3, com operações iniciadas em 01/12/20x3. No reconhecimento inicial da contratação do empréstimo, o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) indica que a transação:

Quando uma entidade pública verificar que não houve recebimento de um crédito de sua competência no prazo de vencimento, ela deve encaminhá-lo à instância competente para sua inscrição em dívida ativa, com observância dos prazos e procedimentos preestabelecidos.

Conforme as disposições do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), a inscrição do crédito em dívida ativa:

Uma entidade pública adquiriu um terreno para a construção de uma unidade de saúde, no valor de R$ 800.000,00, por meio de um contrato de financiamento. O financiamento será pago em 12 parcelas mensais, que correspondem ao prazo estimado para a conclusão da obra. Os juros compostos são pré-fixados e correspondem a 1% a.m., que implicam um montante de R$ 52.948,37.

De acordo com o tratamento padrão dos custos dos empréstimos previsto no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), os custos do referido contrato de financiamento devem ser:

No Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida (DCL), apresentado como anexo do Relatório de Gestão Fiscal (RGF), se, no período de apuração, houver saldos de valores relativos à dívida securitizada, estes deverão ser tratados como:

Podem surgir discrepâncias na apuração dos resultados primário e nominal calculados pelas metodologias “acima da linha” e “abaixo da linha”, sendo necessários alguns ajustes nos cálculos para que as metodologias se tornem compatíveis. Um desses ajustes no resultado nominal corresponde a:

Um dos anexos do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) apresenta, de forma detalhada, a apuração da Receita Corrente Líquida (RCL). Essa apuração tem particularidades para cada ente da Federação em termos de valores que devem ser deduzidos do somatório das receitas correntes. No caso específico da RCL de um estado da Federação, um item considerado como dedução na apuração da RCL, ajustada para fins de cálculo dos limites da despesa com pessoal, refere-se: