No Município de Bauru, a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice constituem

No município de Bauru, os Vereadores não poderão, desde a expedição do diploma,

No Município de Bauru, o projeto de lei orçamentária anual deverá ser encaminhado à Câmara Municipal até:

No Município de Bauru, fazer publicar os atos oficiais, compete,

No Município de Bauru, “prover sobre a extinção de incêndios" é competência

A Lei Orgânica do Município de Bauru poderá ser emendada mediante proposta da população, subscrita, no mínimo, por:

Com base na Lei Orgânica do Município de Bauru, analise as assertivas abaixo.

I. É vedada a destinação de recursos públicos, na área da saúde para as instituições privadas, salvo as filantrópicas.

II. É vedada a nomeação ou a designação, para cargo ou função de chefia ou assessoramento na área de saúde, de pessoa que participe da administração de entidades contratadas ou conveniadas com o Sistema Único de Saúde, ou seja, por ele credenciadas.

III. A instalação ou extinção de serviços de saúde, conveniados ou não, deverá ser discutida e aprovada no âmbito do colegiado do Sistema Unificado de Saúde, levando-se em consideração a demanda, a cobertura, a distribuição geográfica, o grau de complexidade e a articulação no sistema.

IV. A saúde é direito de todos e dever do Poder Público, assegurada mediante políticas sociais e econômicas que visem à eliminação do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

V. Os recursos destinados à assistência social integrarão o Fundo Municipal de Assistência Social, que será criado por lei e gerido com participação comunitária.

Estão corretas as assertivas contidas em

A recusa, o retardamento ou a omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitados pelo Ministério Público, constitui crime punido com

Avalie as assertivas propostas.

I. Quando o inventariante for dativo, todos os herdeiros e sucessores do falecido serão autores ou réus nas ações em que o espólio for parte.

II. As sociedades sem personalidade jurídica, quando demandadas, não poderão opor a irregularidade de sua constituição.

III. Verificando a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito. Não sendo cumprido o despacho dentro do prazo, se a providência couber: I. ao autor, o juiz decretará a extinção do processo; II. ao réu, reputar-se-á revel;III. ao terceiro, será condenado por litigância de má-fé.

IV. O juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, condenará o litigante de má-fé a pagar multa não excedente a dez por cento sobre o valor da causa e a indenizar a parte contrária dos prejuízos que esta sofreu, mais os honorários advocatícios e todas as despesas que efetuou.

V. Sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a procurar em juízo. Poderá, todavia, em nome da parte, intentar ação, a fim de evitar decadência ou prescrição, bem como intervir, no processo, para praticar atos reputados urgentes. Nestes casos, o advogado se obrigará, independentemente de caução, a exibir o instrumento de mandato no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável até outros 15 (quinze), por despacho do juiz.

Estão corretas as assertivas contidas em

No que tange ao direito do consumidor, são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

I. impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis.

II. subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos em lei.

III. transfiram responsabilidades a terceiros.

IV. estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade.

V. estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor.

Estão incorretos os itens contidos em