Em embargos do devedor, na execução contra a Fazenda Pública, pode o executado alegar a nulidade da sentença por incompetência do juízo que a prolatou.

A Câmara Municipal de determinado município, que possui nove mil habitantes, deverá ser composta de, no mínimo, nove vereadores e o subsídio destes não poderá ser superior a vinte por cento do subsídio dos respectivos deputados estaduais.

Suponha que determinado assessor especial de controle interno tenha detectado irregularidades no sistema contábil de uma empresa pública quando a orientava sobre prestação de contas. Nesse caso, cabe a esse assessor, sob pena de responsabilidade solidária, encaminhar, no prazo de cinco dias úteis, à Secretaria Federal de Controle Interno, após cientificar o respectivo ministro de Estado do fato irregular de que teve conhecimento.

O vocativo a ser empregado em comunicações dirigidas aos chefes dos poderes da República é Ilustríssimo Senhor.