Considerando-se as classificações dos atos administrativos quanto a seus destinatários e alcance, é correto afirmar que a edição de regulamento destinado a especificar os procedimentos de obtenção de autorização para a exploração de determinada atividade é ato administrativo:

Acerca da execução dos contratos administrativos, é correto afirmar que o(a):

Na forma do artigo 55 da Lei de Licitações, NÃO representa uma cláusula obrigatória do contrato administrativo aquela que:

Nos termos da legislação vigente, é correto afirmar, no que tange ao procedimento licitatório denominado Pregão, que:

Considere os princípios básicos que regem a atividade administrativa

e sua definição.

A relação correta entre as colunas é:

Nos termos da Lei Federal nº 9.784/99, que trata do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar que:

São de competência originária dos Tribunais Regionais Federais os julgamentos de:

A Constituição Federal estabelece que o Estatuto da Magistratura deve observar princípios constitucionais expressos, entre os quais a vedação à promoção do juiz que:

Segundo a Constituição Federal, NÃO compete ao Ministro de Estado:

O tipo de controle externo exercido pelo Tribunal de Contas, mais comum no constitucionalismo brasileiro, é o: