Relativamente ao Inquérito Policial Militar é INCORRETA a afirmação de que o(as):

Assinale a afirmação que está de acordo com as normas do Código de Processo Penal Militar.

Analise a afirmação abaixo.

Durante o Inquérito Policial Militar que visa a apuração sumária de fato que, nos termos legais configure crime militar, e de sua autoria, poderá, no máximo, o indiciado preso ficar incomunicável por ____ dias e detido durante as investigações por ____ dias, prorrogáveis, estes por ____ dias.

As quantidades que preenchem, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima são:

O Código Penal Militar prevê, como conduta criminosa contra a Administração Militar, a atitude do militar que exige emolumento que sabe indevido, sendo classificada essa conduta como crime de:

O Código Penal Militar classifica as penas em principais e acessórias. Entre as últimas, está o(a):

Quanto ao crime de desafio para duelo, capitulado no art. 224 do Código Penal Militar, há previsão nesse ordenamento jurídico no sentido de que:

Sobre a deserção, um dos crimes contra o serviço militar, NÃO é correto afirmar que o(a):

Acerca das hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação, afirma-se que:

I - a celebração de contrato escrito é dispensável nas hipóteses de inexigibilidade de licitação;

II - os processos de dispensa e inexigibilidade de licitação deverão ser instruídos com a razão da escolha do fornecedor e a justificativa do preço contratado;

III - o rol de hipóteses de dispensa de licitação descritos no art. 24 da Lei 8.666/93 é exaustivo;

IV - a inexigibilidade de licitação decorre de qualquer hipótese de inviabilidade de competição.

Estão corretas as afirmativas:

Acerca da invalidação dos atos administrativos é correto afirmar que a(os):

Acerca dos procedimentos e condições relacionados à outorga de serviços públicos a particulares, na forma da Lei nº 8.987/95, afirma-se que:

I - toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação;

II - o Poder Concedente possui a prerrogativa de intervir na concessão com a finalidade de assegurar a adequação na prestação do serviço outorgado;

III - a outorga de concessão ou permissão não terá caráter de exclusividade, salvo na hipótese de inviabilidade técnica ou econômica devidamente justificada pelo Poder Concedente;

IV - contrato de concessão pode ser rescindido por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo Poder Concedente, mediante interposição de ação judicial específica.

Estão corretas as afirmativas: