O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) exerce funções fundamentais para garantir o controle administrativo e disciplinar do Poder Judiciário, sem comprometer a autonomia dos tribunais. No contexto de suas atribuições constitucionais, destacam-se a necessidade de assegurar a transparência e a eficiência da atividade jurisdicional, incluindo medidas de fiscalização e regulamentação. Dessa forma, é correto afirmar que:

A organização do Poder Judiciário no Brasil segue princípios e normas estabelecidos na Constituição Federal, garantindo a independência e a autonomia dos seus órgãos. Nesse contexto, a estrutura do Poder Judiciário é composta por diferentes instâncias e competências, sendo fundamental compreender a função e as atribuições de cada órgão para assegurar a aplicação da justiça de forma eficaz. Assinale a alternativa correta sobre as competências e a estrutura do Poder Judiciário conforme disposto na Constituição Federal.

Ao tomar posse, o Presidente da República assume uma série de atribuições fundamentais para o funcionamento do Poder Executivo. Entre essas atribuições, destaca-se a responsabilidade de nomear Ministros de Estado, sancionar e vetar leis, além de exercer a chefia suprema das Forças Armadas. No entanto, o exercício dessas funções deve estar em conformidade com a Constituição Federal, respeitando as competências dos demais poderes e garantindo a estabilidade institucional do país. Considerando as atribuições do Presidente da República previstas na Constituição, é correto afirmar que:

A efetivação dos direitos sociais previstos na Constituição Federal exige a atuação estatal para garantir condições dignas de vida à população. No contexto da seguridade social, do direito ao trabalho e das garantias fundamentais aos trabalhadores, a previsão constitucional assegura que:

A efetivação do direito à convivência familiar e comunitária, assegurado no Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes, requer um conjunto de estratégias que envolvem diferentes políticas públicas. Um dos desafios centrais desse plano é garantir que crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade não sejam afastados do convívio familiar sem antes esgotar todas as possibilidades de apoio à família de origem. Entre as medidas previstas para fortalecer esse direito, destaca-se:

No âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a família natural desempenha um papel fundamental na garantia do direito ao convívio familiar e na proteção integral da criança e do adolescente. Considerando o conceito de família natural, sua composição e seu papel na legislação, a relação jurídica entre seus membros e as obrigações decorrentes dessa estrutura familiar são caracterizadas da seguinte forma:

As entidades da Administração Indireta possuem características distintas que as diferenciam, especialmente no que se refere à sua estrutura jurídica, regime de pessoal, financiamento e atividades desempenhadas. No contexto da Administração Pública brasileira, a entidade que possui personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa, patrimônio próprio e atribuições específicas conferidas por lei, sendo criada para desempenhar atividades típicas do Estado, é a:

Ao solicitar informações a um órgão público, um cidadão deve seguir as diretrizes estabelecidas pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), que regulamenta o direito constitucional de acesso a dados públicos. O procedimento de solicitação deve observar requisitos específicos, incluindo a forma de apresentação do pedido e as obrigações do órgão público no atendimento à solicitação. O pedido de acesso à informação deve conter:

Na elaboração de um documento oficial, um servidor precisa utilizar corretamente os pronomes de tratamento nos três momentos distintos da redação oficial. No endereçamento, ele insere as informações no envelope da correspondência. No vocativo, ele se dirige ao destinatário no início do documento, enquanto, no corpo do texto, pode utilizar o pronome de tratamento por extenso ou abreviado. Considerando essas regras, complete a frase a seguir com a alternativa adequada: Para redigir um ofício dirigido a um Ministro de Estado, o endereçamento correto deve iniciar com a expressão:

Não faz parte dos princípios da Central de Vagas: