Com base nas disposições da Portaria MJ/SPM n.º 210/2014, julgue o item subsequente, a respeito da Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional (PNAMPE).


É considerada prestação de serviço público relevante, embora não remunerada, a participação de especialistas e representantes de outros órgãos ou entidades públicas com atribuições relacionadas à PNAMPE no Comitê Gestor da PNAMPE, composto, entre outros, por representantes do DEPEN e da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República.

Com relação ao sistema penitenciário federal e ao processo de transferência de presos para esse sistema, julgue o item a seguir.


Os estabelecimentos penais federais de segurança máxima destinam-se aos condenados por sentença já transitada em julgado, o que exclui os presos provisórios.

De acordo com as diretrizes nacionais para a oferta de educação nos estabelecimentos penais e as diretrizes para a assistência religiosa nos estabelecimentos prisionais, previstas em resoluções do CNPCP, julgue o item que se segue.


Professor com curso superior que estiver cumprindo pena em estabelecimento prisional poderá, se tiver perfil e formação adequados, atuar como monitor de ações de educação e receber remuneração por esse trabalho.

Julgue o próximo item à luz das Diretrizes Básicas para Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional, previstas nas resoluções do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP).


Ao chegar a uma unidade prisional, a pessoa privada de liberdade, seja em caráter provisório, seja em caráter definitivo, deverá ser submetida a exames físicos completos, cujos resultados deverão ser registrados em prontuário.

Julgue o próximo item à luz das Diretrizes Básicas para Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional, previstas nas resoluções do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP).


As ações de saúde mental deverão considerar as necessidades da população privada de liberdade para prevenção e tratamento de agravos psicossociais, desde que diretamente decorrentes do confinamento. Os demais casos de agravos, como os decorrentes do uso abusivo de álcool e drogas, não são objeto das ações regulamentadas em resolução do CNPCP.

De acordo com as diretrizes nacionais para a oferta de educação nos estabelecimentos penais e as diretrizes para a assistência religiosa nos estabelecimentos prisionais, previstas em resoluções do CNPCP, julgue o item que se segue.

As organizações religiosas que desejem prestar assistência religiosa e humana às pessoas presas devem estar legalmente constituídas há mais de um ano à época da solicitação de permissão para realizar seu trabalho no estabelecimento prisional

De acordo com o que dispõe o Decreto n.º 7.626/2011, julgue o item seguinte, relativo ao Plano Estratégico de Educação no âmbito do Sistema Prisional (PEESP).


O PEESP engloba a educação fundamental obrigatória para presos e egressos; a educação profissional, tecnológica, cívica e artística; e a educação de nível superior.

Com base nas disposições da Portaria MJ/SPM n.º 210/2014, julgue o item subsequente, a respeito da Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional (PNAMPE).


O DEPEN deve prestar apoio técnico, financeiro, logístico e de pessoal aos órgãos estaduais de administração prisional, com ênfase nas áreas de educação, capacitação profissional de servidores, trabalho, saúde, alimentação e engenharia.

Julgue o próximo item à luz das Diretrizes Básicas para Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional, previstas nas resoluções do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP).


A mulher que ingressar no sistema penitenciário deverá passar por consulta ginecológica e participar de ações de planejamento familiar, de prevenção de infecções de transmissão sexual, de prevenção do câncer cervicouterino e do câncer de mama, de acordo com a periodicidade determinada pelo SUS.

Julgue o próximo item à luz das Diretrizes Básicas para Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional, previstas nas resoluções do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP).


Os agentes penitenciários estão excluídos das ações de prevenção de doenças e de promoção da saúde estabelecidas pela resolução pertinente do CNPCP, pois essas ações são desenvolvidas com base nas características e necessidades das pessoas privadas de liberdade.