A Declaração Universal dos Direitos do Homem, que é certamente, com relação ao processo de proteção global dos direitos do homem, um ponto de partida para uma meta progressiva, representa, ao contrário, com relação ao conteúdo, isto é, com relação aos direitos proclamados, um ponto de parada em um processo de modo algum concluído. Os direitos elencados na Declaração não são os únicos e possíveis direitos do homem: são os direitos do homem histórico, tal como este se configurava na mente dos redatores da Declaração após a tragédia da Segunda Guerra Mundial, em uma época que tivera início com a Revolução Francesa e desembocara na Revolução Soviética. Não é preciso muita imaginação para prever que o desenvolvimento da técnica, a transformação das condições econômicas e sociais, a ampliação dos conhecimentos e a intensificação dos meios de comunicação poderão produzir tais mudanças na organização da vida humana e das relações sociais que se criem ocasiões favoráveis para o nascimento de novos carecimentos e, portanto, para novas demandas de liberdade e de poderes. Para dar apenas alguns exemplos, lembro que a crescente quantidade e intensidade das informações a que o homem de hoje está submetido faz surgir, com força cada vez maior, a necessidade de não se ser enganado, excitado ou perturbado por uma propaganda maciça e deformadora; começa a se esboçar, contra o direito de expressar as próprias opiniões, o direito à verdade das informações.

Norberto Bobbio. A era dos direitos. Internet: <https://edisciplinas.usp.br> (com adaptações).

Considerando as estruturas linguísticas e os sentidos do texto anterior, julgue o próximo item.

Segundo o autor do texto, na Declaração Universal dos Direitos do Homem, estão elencados os direitos possíveis e cabíveis a um tipo de homem específico: o homem histórico.

Julgue o seguinte item, que abordam temas concernentes ao DEPEN.

Compete ao agente federal de execução penal vigiar e orientar pessoa recolhida em estabelecimento penal federal.

Com relação a lógica proposicional, julgue o item a seguir.

Considere as seguintes proposições

p: “Paola é feliz”;
q: “Paola pinta um quadro”.

Assim, a proposição “Paola é feliz apenas se ela pinta um quadro” pode ser representada por ∼(p∧∼q).

A respeito do Programa Nacional de Direitos Humanos, julgue o item que se segue.

O registro de armas de fogo destruídas no Sistema Nacional de Armas é de incumbência do Ministério da Defesa.

Julgue o seguinte item, que abordam temas concernentes ao DEPEN.

A incumbência de promover a proteção de dados no âmbito do DEPEN é da Coordenação de Aparelhamento e Tecnologia.

Com relação a direito penal, julgue o item a seguir.

A realização de perícia em documento ideologicamente falso é desnecessária, haja vista a falsidade encontrar-se no conteúdo, e não na forma.

Em relação às sanções disciplinares e à Lei de Execução Penal (LEP), julgue o item seguinte.

As faltas graves admitem sanções de repreensão, suspensão ou restrição de direitos e isolamento.

Quanto à jurisdicionalização da execução penal, julgue o item a seguir.

A execução penal tem caráter de processo judicial contraditório.

Em relação à execução provisória da pena, julgue o item que se segue.

É possível a execução provisória por encarceramento resultante de prisão temporária.

Considerando a Lei nº 13.675/2018, que trata do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), bem como as portarias do Ministério da Justiça relacionadas a esse assunto, julgue o item que se segue.

As visitas sociais em parlatório deverão ser previamente agendadas e realizadas semanalmente, em dias úteis, com duração máxima de até três horas, permitindo-se a cada preso o acesso de até dois visitantes, sem contar crianças.