É meta prevista na Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional

a viabilização de transferência ao país de origem à presa não residente no país e que tenha filho(s), caso haja tratado ou acordo internacional, independentemente de prévia requisição da presa.

Considerando as recomendações do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) para a proteção e manutenção da saúde no contexto de encarceramento, julgue os item subsequente.

Independentemente da ocasião da visita íntima, em todas as unidades prisionais devem ser distribuídos kits de higiene com preservativos, lubrificantes à base de água e orientações acerca do uso correto desses itens, na quantidade demandada pelos presos.

Considerando as recomendações do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) para a proteção e manutenção da saúde no contexto de encarceramento, julgue os item subsequente.

É assegurado aos usuários de drogas que estejam cumprindo pena privativa de liberdade o acesso confidencial a equipamentos e insumos esterilizados, assim como informações acerca dos programas disponíveis para tratamento da dependência.

Considerando as recomendações do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) para a proteção e manutenção da saúde no contexto de encarceramento, julgue os item subsequente.

Considere que determinado agente federal de execução penal atue em um presídio federal com altos índices de doenças virais. Nessa situação, o referido agente é obrigado a submeter-se periodicamente a testes para detecção de HIV e das hepatites A e B, os quais devem ser custeados pelo poder público.

Acerca das disposições expressas na Lei de Execução Penal sobre o instituto do livramento condicional, julgue o próximo item.

Preso beneficiado pelo livramento condicional durante o período de prova é considerado egresso.

Acerca das disposições expressas na Lei de Execução Penal sobre o instituto do livramento condicional, julgue o próximo item.

Considere que Janete, condenada a nove anos de prisão, tenha sido beneficiada pelo livramento condicional após cumprir três anos de sua pena. Nessa situação hipotética, o período de prova deverá ser estipulado entre dois e quatro anos.

Acerca das disposições expressas na Lei de Execução Penal sobre o instituto do livramento condicional, julgue o próximo item.

Considere que Pedro seja condenado reincidente em crime culposo e que tenha cumprido mais de um terço da pena de quatro anos referente a esse crime. Nesse caso hipotético, Pedro não faz jus ao benefício do livramento condicional, uma vez que a condenação anterior não foi suficiente para reprimir a prática de novo delito.

À luz do Regulamento Penitenciário Federal, nos termos do Decreto n.º 6.049/2007, julgue o item a seguir.

As características dos estabelecimentos penais federais incluem a existência de local para a prática esportiva individual, mas não coletiva, conforme a estrutura do estabelecimento.

À luz do Regulamento Penitenciário Federal, nos termos do Decreto n.º 6.049/2007, julgue o item a seguir.

A Coordenação-Geral de Informação e Inteligência Penitenciária integra a estrutura básica do estabelecimento penal federal, sendo a Divisão de Segurança e Disciplina um dos órgãos auxiliares do Sistema Penitenciário Federal.

À luz do Regulamento Penitenciário Federal, nos termos do Decreto n.º 6.049/2007, julgue o item a seguir.

Quando da inclusão de preso do sistema penitenciário estadual em estabelecimento penal federal, é de responsabilidade do setor de assistência social do estabelecimento prisional do estado de origem comunicar à família do preso, ou a pessoa por ele indicada, a nova localização em que ele se encontra.