Prova Completa: Engenheiro de Segurança do Trabalho (DER-RO - FUNCAB

64339 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCAB
Orgão: DER-RO

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Engenheiro Agrimensor
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Engenheiro Civil
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Engenheiro de Segurança do Trabalho
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Geógrafo
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Geólogo
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Defesa do Estado e das Instituições DemocráticasSegurança Pública

A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.Acerca do tema, assinale a alternativa correta.

A

A polícia federal instituída por lei como órgão permanente, é organizada e mantida pelos Estados.

B

As polícias militares e corpos de bombeiros militares subordinam-se ao Ministro da Defesa.

C

Incumbem às polícias civis, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

D

A polícia ferroviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.

E

A polícia militar destina-se, dentre outras atribuições, a apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas.

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64338 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCAB
Orgão: DER-RO

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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso Legislativo

O processo legislativo NÃO compreende a elaboração de:

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64337 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCAB
Orgão: DER-RO

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Organização dos PoderesPoder ExecutivoMinistros de Estado

O Título IV, Capítulo II da Constituição Federal elenca regras sobre o Poder Executivo. Sobre o tema, é correto afirmar que:

A

será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.

B

o Presidente e o Vice-Presidente da República tomarão posse em sessão na Câmara dos Deputados, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição.

C

compete privativamente ao Presidente da República exercer, com o auxílio dos Deputados e Senadores, a direção superior da administração estadual.

D

os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de trinta e cinco anos e no exercício dos direitos políticos.

E

a eleição do Presidente da República não importará a do Vice-Presidente com ele registrado.

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64336 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCAB
Orgão: DER-RO

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Organização dos PoderesPoder LegislativoCongresso Nacional

Sobre o Poder Legislativo, assinale a alternativa correta.

A

A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes dos Estados, eleitos pelo sistema proporcional.

B

O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

C

O Senado Federal é integrado por representantes do povo, escolhidos de acordo com o sistema proporcional.

D

Cada Senador será eleito com um suplente.

E

As deliberações de cada Casa e de suas Comissões somente serão tomadas pela maioria absoluta de votos, presente a unanimidade de seus membros.

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64335 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCAB
Orgão: DER-RO

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Organização do EstadoAdministração Pública

Acerca das regras constitucionais que tratam da Administração Pública é correto afirmar que:

A

os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

B

é vedada a contratação por tempo determinado, ainda que para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

C

os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

D

é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

E

são exercidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo as funções de confiança e os cargos em comissão.

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64334 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCAB
Orgão: DER-RO

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Organização do EstadoAdministração Pública

São princípios que regem a Administração Pública, previstos expressamente no texto do Artigo 37 da Constituição Federal:

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64333 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCAB
Orgão: DER-RO

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Organização do EstadoOrganização do Estado: União

Dentre as competências da União, previstas no Capítulo II, Título III da Constituição Federal, NÃO se inclui:

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64332 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCAB
Orgão: DER-RO

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Organização do EstadoOrganização Político-Administrativa

De acordo com as regras que tratam da organização político-administrativa, elencadas na Constituição Federal, é correto afirmar que:

A

a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

B

é permitido à União e aos Estados estabelecer cultos religiosos ou igrejas, com o fim de promover a igualdade entre os brasileiros.

C

é expressamente vedada a incorporação, subdivisão e o desmembramento dos Estados.

D

a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios são realizados por meio de lei ordinária federal, independentemente de consulta prévia às populações dos Municípios envolvidos.

E

é sempre permitido à União, aos Estados e aos Territórios recusar fé aos documentos públicos.

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64331 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCAB
Orgão: DER-RO

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos de NacionalidadeBrasileiros Natos e Naturalizados

São cargos privativos de brasileiros natos:

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64330 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCAB
Orgão: DER-RO

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Dentre os direitos e deveres individuais e coletivos, previstos na Constituição Federal, NÃO é assegurado(a):

A

a livre manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

B

a livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

C

a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas.

D

a livre locomoção no território nacional, em tempos de guerra, podendo qualquer pessoa, independentemente de autorização, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

E

o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.